171791 leis

Portaria 2022-08-19 Em vigor 24 art.

Decreto-Regulamentar 2022-08-19 Última atualização: ↻ 2026-02-05 Em vigor texto original 13 art.

Decreto-Lei 2022-08-19 Em vigor texto original 5 art.

Portaria 2022-08-19 Última atualização: ↻ 2025-06-03 Revogada texto original Não indexado

Portaria 2022-08-19 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2022-08-19 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2022-08-19 Em vigor Não indexado

Declaracao-Retificacao 2022-08-19 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2022-08-19 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2022-08-19 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2022-08-18 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2022-08-18 Em vigor texto original 18 art.

Resolucao-Conselho-Ministros 2022-08-18 Em vigor Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2022-08-18 Em vigor Não indexado

Declaracao-Retificacao 2022-08-18 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2022-08-18 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2022-08-18 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2022-08-18 Em vigor texto original Não indexado

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Declaracao-Retificacao 2022-08-18 Em vigor texto original Não indexado

Lei 2022-08-17 Em vigor texto original 256 art.

Decreto-Lei 2022-08-17 Em vigor texto original 10 art.

Portaria 2022-08-17 Última atualização: ↻ 2023-03-29 Em vigor texto original 5 art.

Portaria 2022-08-17 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2022-08-17 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2022-08-17 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto-Legislativo-Regional pt-30 2022-08-17 Em vigor texto original 28 art.

Lei 2022-08-16 Última atualização: ↻ 2026-01-15 Em vigor 215 art.

Portaria 2022-08-16 Em vigor 10 art.

Declaracao-Retificacao 2022-08-16 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2022-08-16 Última atualização: ↻ 2024-10-09 Revogada texto original Não indexado

Portaria 2022-08-16 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 2022-08-12 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 2022-08-12 Em vigor 175 art.

Decreto-Lei 2022-08-12 Última atualização: ↻ 2026-06-08 Em vigor texto original 14 art.

Portaria 2022-08-12 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2022-08-12 Em vigor texto original 5 art.

Portaria 2022-08-12 Última atualização: ↻ 2023-05-29 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2022-08-12 Última atualização: ↻ 2023-05-29 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2022-08-12 Última atualização: ↻ 2023-05-29 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2022-08-12 Última atualização: ↻ 2023-05-29 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2022-08-12 Última atualização: ↻ 2025-06-03 Revogada texto original Não indexado

Portaria 2022-08-12 Última atualização: ↻ 2024-10-11 Revogada texto original Não indexado