171791 leis

Declaracao-Retificacao 2022-09-05 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2022-09-05 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2022-09-05 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 2022-09-05 Última atualização: ↻ 2024-11-12 Revogada texto original 112 art.

Portaria 2022-09-02 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2022-09-02 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2022-09-02 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2022-09-02 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 2022-09-02 Em vigor 64 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 2022-09-02 Última atualização: ↻ 2024-11-12 Revogada texto original 113 art.

Portaria 2022-09-01 Em vigor texto original 3 art.

Acordao-Tribunal-Constitucional 2022-09-01 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2022-09-01 Última atualização: ↻ 2023-06-19 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2022-09-01 Em vigor texto original 1 art.

Resolucao-Conselho-Ministros 2022-09-01 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto-Presidente-Republica 2022-08-31 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2022-08-31 Em vigor texto original 3 art.

Portaria 2022-08-31 Última atualização: ↻ 2023-04-28 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 2022-08-31 Em vigor texto original 1 art.

Portaria 2022-08-31 Em vigor texto original 1 art.

Portaria 2022-08-31 Em vigor texto original 24 art.

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Portaria 2022-08-31 Em vigor texto original 1 art.

Portaria 2022-08-31 Em vigor texto original 1 art.

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Declaracao-Retificacao 2022-08-31 Última atualização: ↻ 2022-09-09 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2022-08-31 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 2022-08-30 Última atualização: ↻ 2025-03-31 Em vigor texto original 72 art.

Portaria 2022-08-30 Em vigor texto original 4 art.

Portaria 2022-08-30 Em vigor texto original 1 art.

Portaria 2022-08-30 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 2022-08-30 Em vigor texto original 25 art.

Portaria 2022-08-29 Em vigor texto original 1 art.

Resolucao-Conselho-Ministros 2022-08-29 Última atualização: ↻ 2023-02-07 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2022-08-29 Em vigor texto original Não indexado