171791 leis

Declaracao-Retificacao 2022-09-22 Em vigor texto original Não indexado

Acordao-Tribunal-Constitucional 2022-09-21 Em vigor 1 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 2022-09-21 Em vigor texto original 14 art.

Portaria 2022-09-21 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2022-09-21 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2022-09-21 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2022-09-21 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 2022-09-20 Em vigor texto original 3 art.

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Resolucao-Assembleia-Republica 2022-09-20 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2022-09-20 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2022-09-19 Em vigor texto original 4 art.

Portaria 2022-09-19 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2022-09-19 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2022-09-16 Última atualização: ↻ 2022-11-11 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2022-09-16 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2022-09-16 Em vigor texto original 15 art.

Decreto 2022-09-16 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 2022-09-16 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2022-09-16 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 2022-09-15 Em vigor texto original 13 art.

Resolucao-Conselho-Ministros 2022-09-15 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2022-09-15 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 2022-09-14 Em vigor 11 art.

Decreto-Lei 2022-09-14 Em vigor texto original 4 art.

Portaria 2022-09-14 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2022-09-14 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2022-09-13 Em vigor texto original 7 art.

Decreto-Lei 2022-09-13 Em vigor texto original 20 art.

Portaria 2022-09-13 Em vigor texto original 1 art.

Portaria 2022-09-13 Em vigor texto original 1 art.

Portaria 2022-09-13 Em vigor texto original 1 art.

Portaria 2022-09-13 Em vigor texto original 1 art.

Portaria 2022-09-13 Em vigor texto original 1 art.

Portaria 2022-09-13 Em vigor texto original 1 art.

Portaria 2022-09-13 Em vigor texto original 5 art.

Resolucao-Conselho-Ministros 2022-09-13 Última atualização: ↻ 2023-10-17 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2022-09-13 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 2022-09-12 Última atualização: ↻ 2023-08-23 Revogada texto original 4 art.