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Decreto-Lei 2022-09-28 Última atualização: ↻ 2023-11-06 expired texto original 11 art.

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Portaria 2022-09-27 Em vigor texto original 7 art.

Portaria 2022-09-27 Última atualização: ↻ 2024-01-16 Em vigor 38 art.

Portaria 2022-09-27 Última atualização: ↻ 2026-06-19 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 2022-09-27 Última atualização: ↻ 2024-04-01 Em vigor texto original 10 art.

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Portaria 2022-09-26 Em vigor texto original 3 art.

Portaria 2022-09-26 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 2022-09-26 Última atualização: ↻ 2025-03-18 Em vigor 16 art.

Decreto-Lei 2022-09-26 Última atualização: ↻ 2022-12-30 Em vigor texto original 5 art.

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Resolucao-Conselho-Ministros 2022-09-26 Última atualização: ↻ 2023-05-15 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 2022-09-23 Em vigor texto original 4 art.

Portaria 2022-09-23 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 2022-09-23 Última atualização: ↻ 2024-10-01 Em vigor 40 art.

Resolucao-Conselho-Ministros 2022-09-23 Em vigor texto original Não indexado

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Acordao-Supremo-Tribunal-Justica 2022-09-22 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2022-09-22 Em vigor texto original Não indexado

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