171791 leis

Resolucao-Conselho-Ministros 2022-09-12 Em vigor Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2022-09-10 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2022-09-10 Última atualização: ↻ 2022-09-28 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2022-09-09 Última atualização: ↻ 2026-02-25 Em vigor texto original 45 art.

Portaria 2022-09-09 Em vigor texto original 52 art.

Portaria 2022-09-09 Em vigor texto original 34 art.

Resolucao-Conselho-Ministros 2022-09-09 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2022-09-09 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2022-09-09 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2022-09-09 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 2022-09-08 Em vigor texto original 10 art.

Resolucao-Conselho-Ministros 2022-09-08 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2022-09-08 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2022-09-08 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2022-09-08 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2022-09-08 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2022-09-08 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 2022-09-08 Última atualização: ↻ 2025-07-26 Em vigor 18 art.

Decreto-Presidente-Republica 2022-09-07 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2022-09-07 Em vigor texto original 4 art.

Portaria 2022-09-07 Em vigor texto original 7 art.

Portaria 2022-09-07 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2022-09-07 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2022-09-07 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 2022-09-07 Revogada texto original 62 art.

Portaria 2022-09-06 Em vigor texto original 3 art.

Portaria 2022-09-06 Última atualização: ↻ 2023-01-25 Revogada texto original 3 art.

Portaria 2022-09-06 Em vigor texto original 8 art.

Portaria 2022-09-06 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 2022-09-06 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 2022-09-06 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 2022-09-06 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 2022-09-06 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 2022-09-06 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 2022-09-06 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 2022-09-06 Última atualização: ↻ 2022-11-16 Em vigor 6 art.

Portaria 2022-09-06 Em vigor texto original 5 art.

Resolucao-Conselho-Ministros 2022-09-06 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2022-09-06 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2022-09-06 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2022-09-06 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2022-09-06 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2022-09-05 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 2022-09-05 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 2022-09-05 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 2022-09-05 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 2022-09-05 Em vigor texto original 3 art.

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Portaria 2022-09-05 Em vigor texto original 1 art.

Portaria 2022-09-05 Em vigor texto original 1 art.