171791 leis

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 2022-08-29 Em vigor texto original 32 art.

Decreto-Lei 2022-08-26 Em vigor texto original 4 art.

Portaria 2022-08-26 Última atualização: ↻ 2025-06-03 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2022-08-26 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2022-08-26 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Legislativo-Regional pt-20 2022-08-26 Em vigor texto original 9 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-20 2022-08-26 Em vigor texto original 36 art.

Lei 2022-08-25 Em vigor 343 art.

Portaria 2022-08-25 Em vigor texto original 10 art.

Decreto-Lei 2022-08-25 Em vigor texto original 4 art.

Portaria 2022-08-25 Em vigor texto original 5 art.

Portaria 2022-08-25 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2022-08-25 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2022-08-25 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2022-08-25 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2022-08-25 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2022-08-24 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2022-08-24 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2022-08-24 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2022-08-24 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2022-08-24 Em vigor texto original 3 art.

Portaria 2022-08-24 Em vigor texto original 5 art.

Portaria 2022-08-24 Em vigor texto original 5 art.

Declaracao-Retificacao 2022-08-24 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2022-08-24 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2022-08-24 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2022-08-24 Em vigor texto original Não indexado

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Declaracao-Retificacao 2022-08-24 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Legislativo-Regional pt-20 2022-08-24 Em vigor texto original 259 art.

Portaria 2022-08-23 Em vigor texto original 11 art.

Portaria 2022-08-23 Em vigor texto original 5 art.

Portaria 2022-08-23 Última atualização: ↻ 2025-02-27 Em vigor texto original 11 art.

Portaria 2022-08-23 Última atualização: ↻ 2024-01-19 Em vigor texto original 3 art.

Portaria 2022-08-23 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2022-08-23 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2022-08-23 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2022-08-23 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2022-08-23 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao pt-20 2022-08-23 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2022-08-22 Em vigor texto original 4 art.

Declaracao-Retificacao 2022-08-22 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2022-08-22 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2022-08-22 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2022-08-22 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2022-08-19 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2022-08-19 Em vigor texto original 17 art.

Portaria 2022-08-19 Em vigor texto original 2 art.