171791 leis

Portaria 2022-08-12 Última atualização: ↻ 2024-11-06 Revogada texto original Não indexado

Portaria 2022-08-12 Última atualização: ↻ 2023-05-29 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 2022-08-12 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2022-08-12 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2022-08-12 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2022-08-12 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2022-08-12 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao pt-30 2022-08-12 Em vigor texto original Não indexado

Lei 2022-08-11 Em vigor texto original 4 art.

Portaria 2022-08-11 Em vigor texto original 4 art.

Portaria 2022-08-11 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2022-08-11 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2022-08-11 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2022-08-11 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2022-08-10 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2022-08-10 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2022-08-10 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2022-08-10 Última atualização: ↻ 2024-03-28 Revogada texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2022-08-10 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2022-08-10 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Legislativo-Regional pt-30 2022-08-10 Em vigor texto original 44 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 2022-08-09 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2022-08-09 Em vigor texto original 1 art.

Resolucao-Conselho-Ministros 2022-08-09 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2022-08-09 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2022-08-09 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2022-08-09 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2022-08-09 Em vigor texto original Não indexado

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Despacho-Normativo 2022-08-08 Em vigor texto original 6 art.

Portaria 2022-08-08 Última atualização: ↻ 2025-05-26 Revogada texto original 19 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 2022-08-08 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2022-08-08 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2022-08-08 Em vigor texto original Não indexado

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Declaracao-Retificacao 2022-08-08 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Legislativo-Regional pt-30 2022-08-08 Em vigor texto original 91 art.

Decreto-Presidente-Republica 2022-08-05 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2022-08-05 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2022-08-05 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2022-08-05 Em vigor texto original Não indexado