171791 leis

Declaracao-Retificacao 2022-10-11 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2022-10-10 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 2022-10-10 Em vigor texto original 5 art.

Portaria 2022-10-10 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2022-10-10 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2022-10-10 Em vigor texto original Não indexado

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Declaracao-Retificacao 2022-10-10 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2022-10-10 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Legislativa-Regiao-Autonoma-Acores pt-20 2022-10-10 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Legislativa-Regiao-Autonoma-Acores pt-20 2022-10-10 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Legislativa-Regiao-Autonoma-Acores pt-20 2022-10-10 Em vigor Não indexado

Declaracao-Retificacao pt-30 2022-10-10 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2022-10-07 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 2022-10-07 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto-Legislativo-Regional pt-20 2022-10-07 Em vigor texto original 9 art.

Portaria 2022-10-06 Última atualização: ↻ 2024-09-12 Revogada texto original 3 art.

Portaria 2022-10-06 Última atualização: ↻ 2023-03-27 expired texto original 2 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 2022-10-06 Em vigor texto original Não indexado

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Resolucao-Assembleia-Legislativa-Regiao-Autonoma-Acores pt-20 2022-10-06 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2022-10-04 Última atualização: ↻ 2024-12-31 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 2022-10-04 Última atualização: ↻ 2023-09-04 Em vigor texto original 6 art.