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Declaracao-Retificacao 2022-10-25 Em vigor texto original Não indexado

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Resolucao-Conselho-Ministros 2022-10-25 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 2022-10-24 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 2022-10-24 Em vigor texto original 24 art.

Decreto-Lei 2022-10-24 Em vigor texto original 152 art.

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Resolucao-Conselho-Ministros 2022-10-24 Em vigor texto original Não indexado

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Lei 2022-10-21 Última atualização: ↻ 2025-01-01 Em vigor 10 art.

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Portaria 2022-10-21 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 2022-10-21 Em vigor texto original Não indexado

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Declaracao-Retificacao 2022-10-21 Em vigor texto original 26 art.

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Resolucao-Conselho-Ministros 2022-10-21 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 2022-10-20 Em vigor texto original 1 art.

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Portaria 2022-10-20 Em vigor texto original 1 art.

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Decreto-Legislativo-Regional pt-20 2022-10-20 Em vigor texto original 12 art.

Declaracao-Retificacao pt-20 2022-10-20 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2022-10-19 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2022-10-19 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 2022-10-19 Última atualização: ↻ 2024-12-30 Em vigor texto original 7 art.

Portaria 2022-10-19 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2022-10-19 Última atualização: ↻ 2024-03-21 Revogada texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2022-10-19 Em vigor texto original Não indexado

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Despacho-Normativo 2022-10-18 Em vigor texto original 13 art.

Despacho-Normativo 2022-10-18 Última atualização: ↻ 2023-02-07 Em vigor texto original 12 art.

Acordao-Supremo-Tribunal-Justica 2022-10-18 Em vigor texto original Não indexado