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Portaria 2022-10-18 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2022-10-18 Em vigor texto original Não indexado

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Declaracao-Retificacao 2022-10-18 Em vigor texto original Não indexado

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Resolucao-Conselho-Ministros 2022-10-18 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2022-10-17 Em vigor texto original 6 art.

Declaracao-Retificacao 2022-10-17 Última atualização: ↻ 2026-02-16 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2022-10-17 Em vigor texto original 6 art.

Resolucao-Conselho-Ministros 2022-10-17 Em vigor texto original Não indexado

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Resolucao-Conselho-Ministros 2022-10-17 Em vigor texto original Não indexado

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Resolucao-Assembleia-Republica 2022-10-14 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 2022-10-14 Última atualização: ↻ 2025-05-22 Em vigor 22 art.

Decreto-Lei 2022-10-14 Em vigor texto original 7 art.

Portaria 2022-10-14 Última atualização: ↻ 2022-11-03 Em vigor texto original 1 art.

Portaria 2022-10-14 Última atualização: ↻ 2022-11-03 Em vigor texto original 1 art.

Portaria 2022-10-14 Última atualização: ↻ 2022-10-24 Revogada texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2022-10-14 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2022-10-14 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2022-10-14 Em vigor Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2022-10-13 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2022-10-13 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2022-10-13 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2022-10-13 Em vigor texto original 1 art.

Portaria 2022-10-13 Em vigor texto original 1 art.

Portaria 2022-10-13 Em vigor texto original 3 art.

Declaracao-Retificacao 2022-10-13 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2022-10-13 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2022-10-12 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 2022-10-12 Em vigor texto original 13 art.

Decreto-Lei 2022-10-12 Última atualização: ↻ 2022-11-25 Em vigor texto original 3 art.

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Declaracao-Retificacao 2022-10-12 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Regulamentar 2022-10-11 Em vigor texto original 8 art.

Portaria 2022-10-11 Em vigor texto original Não indexado

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Declaracao-Retificacao 2022-10-11 Em vigor texto original Não indexado

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