171791 leis

Portaria 2022-10-04 Última atualização: ↻ 2025-06-03 Revogada texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2022-10-04 Em vigor texto original Não indexado

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Resolucao-Conselho-Ministros 2022-10-04 Em vigor Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2022-10-04 Em vigor Não indexado

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 2022-10-04 Em vigor 57 art.

Decreto-Presidente-Republica 2022-10-03 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2022-10-03 Em vigor texto original 4 art.

Portaria 2022-10-03 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2022-10-03 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2022-10-03 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2022-10-03 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 2022-10-03 Em vigor texto original 15 art.

Portaria 2022-09-30 Última atualização: ↻ 2026-08-03 Em vigor texto original 3 art.

Portaria 2022-09-30 Última atualização: ↻ 2023-04-28 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 2022-09-30 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Regulamentar 2022-09-30 Em vigor texto original 167 art.

Decreto-Lei 2022-09-30 Em vigor texto original 66 art.

Decreto-Lei 2022-09-30 Em vigor 6 art.

Declaracao-Retificacao 2022-09-30 Em vigor texto original Não indexado

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Resolucao-Conselho-Ministros 2022-09-30 Em vigor texto original Não indexado

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Declaracao-Retificacao pt-20 2022-09-30 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 2022-09-29 Em vigor texto original 4 art.

Declaracao-Retificacao 2022-09-29 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2022-09-29 Em vigor texto original 3 art.

Declaracao-Retificacao 2022-09-29 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 2022-09-29 Última atualização: ↻ 2024-11-19 Revogada 75 art.

Decreto-Presidente-Republica 2022-09-28 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2022-09-28 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2022-09-28 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2022-09-28 Em vigor texto original 3 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 2022-09-28 Em vigor texto original 3 art.