171791 leis

Portaria 2022-11-07 Em vigor texto original 5 art.

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Decreto-Lei 2022-11-07 Última atualização: ↻ 2025-02-07 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 2022-11-07 Última atualização: ↻ 2024-12-02 Em vigor texto original 31 art.

Declaracao-Retificacao 2022-11-07 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2022-11-04 Em vigor texto original 4 art.

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Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 2022-11-04 Em vigor texto original 65 art.

Declaracao-Retificacao pt-20 2022-11-04 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2022-11-03 Última atualização: ↻ 2025-10-13 partially_repealed texto original 7 art.

Portaria 2022-11-03 Em vigor texto original 5 art.

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Portaria 2022-11-03 Em vigor texto original 5 art.

Acordao-Supremo-Tribunal-Justica 2022-11-03 Em vigor 3 art.

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Resolucao-Conselho-Ministros 2022-11-02 Em vigor Não indexado

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Portaria 2022-11-02 Em vigor texto original 7 art.

Portaria 2022-11-02 Em vigor texto original 5 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 2022-11-02 Em vigor texto original Não indexado

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Resolucao-Conselho-Ministros 2022-10-31 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2022-10-31 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2022-10-31 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 2022-10-31 Em vigor texto original 16 art.

Decreto-Lei 2022-10-31 Em vigor texto original 4 art.