171792 leis

Portaria 2022-05-13 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 2022-05-13 Em vigor texto original 1 art.

Declaracao-Retificacao 2022-05-13 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2022-05-13 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2022-05-13 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2022-05-13 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2022-05-13 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Legislativo-Regional pt-30 2022-05-13 Em vigor texto original 20 art.

Declaracao-Retificacao 2022-05-12 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2022-05-12 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2022-05-12 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2022-05-12 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2022-05-12 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2022-05-12 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2022-05-12 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2022-05-12 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2022-05-12 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2022-05-12 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 2022-05-12 Última atualização: ↻ 2026-02-02 Revogada texto original 10 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 2022-05-11 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2022-05-11 Última atualização: ↻ 2025-10-27 Revogada texto original 43 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 2022-05-11 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2022-05-11 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2022-05-11 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2022-05-11 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2022-05-11 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2022-05-11 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2022-05-11 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2022-05-11 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2022-05-11 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 2022-05-11 Em vigor texto original 12 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 2022-05-10 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2022-05-10 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2022-05-10 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2022-05-10 Em vigor texto original Não indexado

Acordao-Supremo-Tribunal-Justica 2022-05-10 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2022-05-10 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2022-05-10 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2022-05-10 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2022-05-10 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2022-05-10 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2022-05-09 Última atualização: ↻ 2022-07-05 expired texto original 2 art.

Decreto-Lei 2022-05-09 Última atualização: ↻ 2024-01-06 Revogada 117 art.

Declaracao-Retificacao 2022-05-09 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2022-05-09 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2022-05-09 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2022-05-09 Em vigor texto original 12 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 2022-05-09 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2022-05-09 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2022-05-06 Em vigor 4 art.