171792 leis

Declaracao-Retificacao 2022-05-04 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 2022-05-03 Em vigor texto original 4 art.

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Portaria 2022-05-03 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Legislativo-Regional pt-30 2022-05-03 Em vigor texto original 17 art.

Portaria 2022-05-02 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto-Presidente-Republica 2022-05-02 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 2022-04-29 Em vigor 2 art.

Portaria 2022-04-29 Em vigor 5 art.

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Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 2022-04-29 Última atualização: ↻ 2023-02-15 Revogada 30 art.

Lei 2022-04-28 Última atualização: ↻ 2024-01-01 Em vigor 5 art.

Lei 2022-04-28 Em vigor texto original 8 art.

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