171792 leis

Declaracao-Retificacao 2022-04-14 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2022-04-14 Revogada texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2022-04-14 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2022-04-14 Última atualização: ↻ 2024-02-19 Revogada texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Legislativa-Regiao-Autonoma-Acores pt-20 2022-04-14 Em vigor texto original Não indexado

Acordao-Supremo-Tribunal-Justica 2022-04-13 Em vigor texto original 12 art.

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Portaria 2022-04-13 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 2022-04-13 Em vigor texto original 2 art.

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Portaria 2022-04-13 Em vigor texto original 2 art.

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Resolucao-Assembleia-Republica 2022-04-13 Em vigor texto original Não indexado

Acordao-Tribunal-Constitucional 2022-04-12 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto-Lei 2022-04-11 Em vigor texto original 39 art.

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Decreto-Legislativo-Regional pt-20 2022-04-11 Em vigor texto original 17 art.

Portaria 2022-04-08 Em vigor texto original 159 art.

Portaria 2022-04-08 Em vigor texto original 8 art.

Portaria 2022-04-08 Em vigor texto original 1 art.

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