171792 leis

Portaria 2021-11-19 Revogada 18 art.

Resolucao-Conselho-Ministros 2021-11-18 Em vigor Não indexado

Portaria 2021-11-18 Última atualização: ↻ 2022-03-29 Em vigor 9 art.

Lei 2021-11-18 Em vigor texto original 4 art.

Lei 2021-11-18 Última atualização: ↻ 2026-05-02 Em vigor 12 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 2021-11-16 Última atualização: ↻ 2023-01-11 Revogada 32 art.

Resolucao-Conselho-Ministros 2021-11-12 Em vigor Não indexado

Lei 2021-11-12 Última atualização: ↻ 2021-12-16 Em vigor texto original 9 art.

Lei 2021-11-12 Última atualização: ↻ 2025-12-05 Em vigor 22 art.

Decreto-Lei 2021-11-12 Última atualização: ↻ 2025-09-30 Em vigor 10 art.

Portaria 2021-11-10 Em vigor 2 art.

Portaria 2021-11-09 Última atualização: ↻ 2024-10-19 Em vigor 3 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 2021-11-09 Em vigor 20 art.

Decreto-Lei 2021-11-09 Em vigor 8 art.

Portaria 2021-11-08 Última atualização: ↻ 2021-02-12 Em vigor 5 art.

Decreto-Lei 2021-11-08 Última atualização: ↻ 2022-03-12 Em vigor 9 art.

Lei 2021-11-04 Última atualização: ↻ 2022-06-28 Em vigor 4 art.

Lei 2021-11-04 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Presidente-Republica 2021-11-03 Em vigor Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2021-11-03 Em vigor Não indexado

Decreto-Lei 2021-11-03 Última atualização: ↻ 2023-10-07 Em vigor 14 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 2021-11-02 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 2021-11-02 Última atualização: ↻ 2024-12-12 Em vigor 58 art.

Resolucao-Conselho-Ministros 2021-10-29 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2021-10-29 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2021-10-29 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 2021-10-29 Em vigor texto original 2 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 2021-10-29 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Legislativo-Regional pt-20 2021-10-29 Em vigor texto original 3 art.

Portaria 2021-10-28 Última atualização: ↻ 2025-03-11 Em vigor 32 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 2021-10-28 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2021-10-28 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2021-10-28 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Legislativo-Regional pt-20 2021-10-28 Em vigor texto original 5 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 2021-10-27 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2021-10-27 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 2021-10-27 Em vigor texto original 19 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-20 2021-10-27 Em vigor 4 art.

Resolucao-Assembleia-Legislativa-Regiao-Autonoma-Acores pt-20 2021-10-27 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2021-10-26 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2021-10-26 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2021-10-26 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Legislativa-Regiao-Autonoma-Acores pt-20 2021-10-26 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Legislativa-Regiao-Autonoma-Acores pt-20 2021-10-26 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Legislativa-Regiao-Autonoma-Acores pt-20 2021-10-25 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Legislativa-Regiao-Autonoma-Acores pt-20 2021-10-25 Em vigor texto original 13 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 2021-10-22 Em vigor texto original Não indexado

Lei 2021-10-21 Em vigor texto original 4 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 2021-10-20 Em vigor texto original Não indexado

Lei 2021-10-20 Em vigor texto original 4 art.