171792 leis

Decreto-Lei 2021-09-14 Em vigor texto original 4 art.

Decreto 2021-09-13 Em vigor texto original 24 art.

Resolucao-Conselho-Ministros 2021-09-10 Em vigor Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2021-09-10 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2021-09-10 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2021-09-10 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 2021-09-10 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Regulamentar 2021-09-08 Em vigor texto original 9 art.

Resolucao-Conselho-Ministros 2021-09-07 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2021-09-07 Em vigor Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2021-09-06 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2021-09-06 Em vigor Não indexado

Decreto-Lei 2021-09-06 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 2021-09-06 Última atualização: ↻ 2025-01-09 Revogada texto original 62 art.

Resolucao-Conselho-Ministros 2021-09-03 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2021-09-03 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 2021-09-03 Em vigor texto original 36 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 2021-09-03 Última atualização: ↻ 2025-08-27 Em vigor 10 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 2021-09-02 Última atualização: ↻ 2022-09-07 Revogada texto original 70 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 2021-08-31 Em vigor texto original 42 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-30 2021-08-31 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-30 2021-08-31 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-30 2021-08-30 Em vigor texto original 7 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-30 2021-08-30 Em vigor texto original 28 art.

Decreto-Lei 2021-08-27 Em vigor texto original 62 art.

Decreto-Lei 2021-08-27 Em vigor texto original 7 art.

Decreto-Lei 2021-08-27 Última atualização: ↻ 2023-08-01 Revogada 5 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 2021-08-27 Última atualização: ↻ 2023-01-07 Revogada 23 art.

Lei 2021-08-26 Em vigor 77 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-30 2021-08-26 Em vigor texto original 12 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-30 2021-08-26 Última atualização: ↻ 2023-06-29 Em vigor 5 art.

Lei 2021-08-25 Em vigor texto original 88 art.

Decreto-Lei 2021-08-25 Em vigor texto original 15 art.

Decreto-Lei 2021-08-25 Em vigor texto original 43 art.

Decreto-Regulamentar 2021-08-24 Em vigor texto original 8 art.

Decreto-Regulamentar 2021-08-24 Em vigor texto original 7 art.

Lei 2021-08-24 Em vigor texto original 2 art.

Lei 2021-08-24 Em vigor texto original 2 art.

Lei 2021-08-24 Em vigor texto original 2 art.

Lei 2021-08-24 Em vigor texto original 6 art.

Resolucao-Assembleia-Legislativa-Regiao-Autonoma-Madeira pt-30 2021-08-24 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2021-08-23 Última atualização: ↻ 2025-09-25 partially_repealed texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2021-08-23 Última atualização: ↻ 2023-06-16 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2021-08-23 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2021-08-23 Última atualização: ↻ 2023-05-11 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2021-08-20 Última atualização: ↻ 2021-10-01 Revogada 34 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 2021-08-19 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2021-08-19 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2021-08-19 Em vigor texto original Não indexado

Lei 2021-08-19 Em vigor texto original 3 art.