171792 leis

Resolucao-Assembleia-Republica 2019-02-04 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2019-02-04 Em vigor Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2019-02-04 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2019-02-04 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Legislativo-Regional pt-20 2019-02-04 Em vigor texto original 7 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 2019-02-01 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 2019-02-01 Última atualização: ↻ 2024-04-04 Em vigor 25 art.

Lei 2019-02-01 Em vigor texto original 7 art.

Lei 2019-02-01 Em vigor texto original 4 art.

Resolucao-Conselho-Ministros 2019-01-31 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 2019-01-30 Última atualização: ↻ 2019-08-13 Revogada 38 art.

Decreto-Lei 2019-01-30 Última atualização: ↻ 2023-12-27 Em vigor 77 art.

Decreto-Lei 2019-01-30 Última atualização: ↻ 2022-01-05 Em vigor 12 art.

Decreto-Lei 2019-01-30 Última atualização: ↻ 2023-11-08 Em vigor 30 art.

Portaria 2019-01-29 Última atualização: ↻ 2019-09-25 Em vigor 23 art.

Decreto-Lei 2019-01-28 Última atualização: ↻ 2019-09-09 Em vigor 14 art.

Decreto 2019-01-28 Em vigor texto original 2 art.

Resolucao-Conselho-Ministros 2019-01-28 Última atualização: ↻ 2024-09-02 Revogada texto original Não indexado

Portaria 2019-01-28 Última atualização: ↻ 2024-07-17 Em vigor 4 art.

Decreto-Presidente-Republica 2019-01-28 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2019-01-28 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2019-01-25 Em vigor texto original 38 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 2019-01-25 Em vigor texto original 21 art.

Decreto-Lei 2019-01-25 Última atualização: ↻ 2020-07-16 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Presidente-Republica 2019-01-25 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2019-01-25 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2019-01-25 Última atualização: ↻ 2020-02-15 Em vigor 17 art.

Decreto-Presidente-Republica 2019-01-25 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2019-01-24 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 2019-01-24 Em vigor 24 art.

Acordao-Tribunal-Constitucional 2019-01-23 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2019-01-23 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2019-01-23 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2019-01-23 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2019-01-22 Última atualização: ↻ 2022-10-26 Em vigor Não indexado

Decreto-Lei 2019-01-22 Última atualização: ↻ 2024-02-02 Em vigor 38 art.

Decreto-Lei 2019-01-22 Em vigor texto original 37 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 2019-01-22 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2019-01-22 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2019-01-22 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2019-01-22 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2019-01-22 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Legislativa-Regiao-Autonoma-Acores pt-20 2019-01-22 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 2019-01-21 Em vigor texto original 5 art.

Resolucao-Conselho-Ministros 2019-01-21 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 2019-01-21 Em vigor 43 art.

Resolucao-Conselho-Ministros 2019-01-21 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 2019-01-21 Em vigor texto original 111 art.

Resolucao-Conselho-Ministros 2019-01-21 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 2019-01-21 Em vigor texto original 8 art.