171792 leis

Decreto-Legislativo-Regional pt-20 2019-01-07 Em vigor 74 art.

Portaria-Extrato 2019-01-04 Em vigor texto original 5 art.

Portaria 2019-01-03 Última atualização: ↻ 2024-01-16 Em vigor 8 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 2019-01-02 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Legislativa-Regiao-Autonoma-Madeira pt-30 2019-01-02 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Legislativa-Regiao-Autonoma-Madeira pt-30 2019-01-02 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 2018-12-31 Última atualização: ↻ 2022-12-30 Em vigor texto original 177 art.

Resolucao-Conselho-Ministros 2018-12-31 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2018-12-31 Última atualização: ↻ 2022-12-01 Em vigor 9 art.

Lei 2018-12-31 Em vigor texto original 5 art.

Lei 2018-12-31 Em vigor 452 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-30 2018-12-31 Última atualização: ↻ 2025-07-28 Em vigor texto original 95 art.

Resolucao-Assembleia-Legislativa-Regiao-Autonoma-Madeira pt-30 2018-12-31 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 2018-12-28 Última atualização: ↻ 2019-05-21 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 2018-12-28 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 2018-12-28 Última atualização: ↻ 2020-04-08 Em vigor 4 art.

Decreto-Lei 2018-12-28 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Regulamentar 2018-12-28 Última atualização: ↻ 2019-09-04 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-30 2018-12-28 Em vigor texto original 15 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-30 2018-12-28 Última atualização: ↻ 2026-04-29 Em vigor 7 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-30 2018-12-28 Em vigor 33 art.

Decreto-Presidente-Republica 2018-12-27 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 2018-12-27 Última atualização: ↻ 2019-11-21 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Lei 2018-12-27 Em vigor texto original 12 art.

Decreto-Lei 2018-12-27 Última atualização: ↻ 2021-02-25 Em vigor texto original 23 art.

Decreto-Regulamentar 2018-12-27 Em vigor texto original 11 art.

Decreto-Lei 2018-12-27 Última atualização: ↻ 2023-04-03 Em vigor texto original 24 art.

Decreto-Presidente-Republica 2018-12-27 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2018-12-27 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2018-12-27 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2018-12-26 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2018-12-26 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2018-12-26 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2018-12-26 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2018-12-26 Em vigor texto original Não indexado

Lei 2018-12-26 Em vigor texto original 3 art.

Lei 2018-12-26 Última atualização: ↻ 2024-03-26 Em vigor texto original 7 art.

Decreto-Lei 2018-12-21 Em vigor texto original 49 art.

Decreto-Lei 2018-12-21 Em vigor texto original 20 art.

Resolucao-Conselho-Ministros 2018-12-21 Em vigor Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2018-12-21 Em vigor texto original Não indexado

Regulamento-Cmvm 2018-12-21 Última atualização: ↻ 2025-04-18 Em vigor 21 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 2018-12-20 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2018-12-20 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2018-12-20 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2018-12-20 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2018-12-20 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2018-12-20 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Legislativo-Regional pt-20 2018-12-20 Em vigor texto original 13 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 2018-12-19 Em vigor texto original Não indexado