171817 leis

Portaria 2019-01-25 Última atualização: ↻ 2020-02-15 Em vigor 17 art.

Decreto-Presidente-Republica 2019-01-25 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2019-01-24 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 2019-01-24 Em vigor 24 art.

Acordao-Tribunal-Constitucional 2019-01-23 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2019-01-23 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2019-01-23 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2019-01-23 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2019-01-22 Última atualização: ↻ 2022-10-26 Em vigor Não indexado

Decreto-Lei 2019-01-22 Última atualização: ↻ 2024-02-02 Em vigor 38 art.

Decreto-Lei 2019-01-22 Em vigor texto original 37 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 2019-01-22 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2019-01-22 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2019-01-22 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2019-01-22 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2019-01-22 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Legislativa-Regiao-Autonoma-Acores pt-20 2019-01-22 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 2019-01-21 Em vigor texto original 5 art.

Resolucao-Conselho-Ministros 2019-01-21 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 2019-01-21 Em vigor 43 art.

Resolucao-Conselho-Ministros 2019-01-21 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 2019-01-21 Em vigor texto original 111 art.

Resolucao-Conselho-Ministros 2019-01-21 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 2019-01-21 Em vigor texto original 8 art.

Decreto-Lei 2019-01-21 Última atualização: ↻ 2019-10-10 Em vigor 18 art.

Decreto 2019-01-18 Em vigor texto original 17 art.

Despacho-Normativo 2019-01-18 Última atualização: ↻ 2021-02-03 Em vigor texto original 11 art.

Decreto-Lei 2019-01-18 Última atualização: ↻ 2020-04-06 Revogada texto original 4 art.

Resolucao-Conselho-Ministros 2019-01-18 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2019-01-18 Última atualização: ↻ 2022-03-30 Em vigor Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2019-01-18 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 2019-01-18 Em vigor texto original 9 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-20 2019-01-17 Em vigor texto original 2 art.

Lei 2019-01-16 Última atualização: ↻ 2020-10-12 Em vigor texto original 140 art.

Resolucao-Assembleia-Legislativa-Regiao-Autonoma-Acores pt-20 2019-01-16 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Legislativo-Regional pt-20 2019-01-16 Em vigor texto original 5 art.

Resolucao-Assembleia-Legislativa-Regiao-Autonoma-Acores pt-20 2019-01-16 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Legislativo-Regional pt-20 2019-01-16 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Presidente-Republica 2019-01-15 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2019-01-15 Em vigor 7 art.

Portaria 2019-01-15 Em vigor 4 art.

Portaria 2019-01-15 Última atualização: ↻ 2019-03-02 Revogada 5 art.

Decreto-Lei 2019-01-15 Última atualização: ↻ 2023-06-23 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 2019-01-15 Em vigor texto original 30 art.

Decreto-Lei 2019-01-14 Em vigor texto original 12 art.

Decreto-Lei 2019-01-14 Última atualização: ↻ 2020-04-01 Em vigor 8 art.

Decreto-Lei 2019-01-14 Última atualização: ↻ 2019-08-13 Em vigor texto original 10 art.

Decreto-Lei 2019-01-11 Em vigor texto original 12 art.

Decreto-Lei 2019-01-11 Em vigor texto original 4 art.

Lei 2019-01-11 Em vigor texto original 26 art.