171792 leis

Decreto-Lei 2019-02-15 Última atualização: ↻ 2020-08-04 Em vigor 56 art.

Decreto 2019-02-15 Em vigor texto original 12 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-30 2019-02-15 Última atualização: ↻ 2020-03-03 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 2019-02-15 Última atualização: ↻ 2020-01-20 Em vigor texto original 30 art.

Decreto-Presidente-Republica 2019-02-14 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2019-02-14 Em vigor texto original Não indexado

Lei 2019-02-14 Em vigor texto original 5 art.

Lei 2019-02-14 Última atualização: ↻ 2019-09-18 Em vigor texto original 10 art.

Lei 2019-02-14 Em vigor texto original 1 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 2019-02-14 Em vigor texto original 26 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 2019-02-14 Em vigor texto original 31 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 2019-02-14 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 2019-02-14 Em vigor texto original 8 art.

Decreto-Lei 2019-02-14 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Presidente-Republica 2019-02-13 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2019-02-13 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2019-02-13 Em vigor texto original Não indexado

Lei 2019-02-12 Em vigor 5 art.

Lei 2019-02-12 Em vigor 52 art.

Lei 2019-02-12 Em vigor texto original 13 art.

Lei 2019-02-12 Em vigor texto original 10 art.

Decreto-Regulamentar 2019-02-12 Em vigor texto original 9 art.

Decreto 2019-02-12 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 2019-02-12 Em vigor texto original 19 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-20 2019-02-12 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 2019-02-11 Última atualização: ↻ 2022-01-01 Em vigor 9 art.

Portaria 2019-02-11 Última atualização: ↻ 2022-01-06 Em vigor 43 art.

Portaria 2019-02-11 Última atualização: ↻ 2022-01-06 Em vigor 51 art.

Portaria 2019-02-11 Última atualização: ↻ 2022-01-06 Em vigor 55 art.

Portaria 2019-02-11 Última atualização: ↻ 2022-01-06 Em vigor 38 art.

Portaria 2019-02-11 Última atualização: ↻ 2022-01-06 Em vigor 51 art.

Portaria 2019-02-11 Última atualização: ↻ 2022-01-06 Em vigor 50 art.

Portaria 2019-02-11 Última atualização: ↻ 2022-01-06 Em vigor 58 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 2019-02-08 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2019-02-08 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 2019-02-08 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2019-02-08 Última atualização: ↻ 2020-02-05 Revogada 4 art.

Lei 2019-02-07 Em vigor texto original 4 art.

Lei 2019-02-07 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Presidente-Republica 2019-02-06 Em vigor texto original 4 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 2019-02-06 Em vigor texto original 37 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 2019-02-06 Em vigor texto original 12 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 2019-02-06 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 2019-02-06 Em vigor texto original 38 art.

Decreto-Presidente-Republica 2019-02-06 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2019-02-05 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2019-02-05 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 2019-02-05 Em vigor texto original 25 art.

Decreto-Regulamentar 2019-02-05 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Regulamentar 2019-02-04 Última atualização: ↻ 2021-03-08 Revogada texto original 4 art.