171792 leis

Resolucao-Assembleia-Republica 2019-03-20 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2019-03-20 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2019-03-20 Em vigor texto original Não indexado

Acordao-Supremo-Tribunal-Justica 2019-03-19 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 2019-03-19 Última atualização: ↻ 2024-07-11 Em vigor texto original 87 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-30 2019-03-19 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 2019-03-19 Última atualização: ↻ 2024-11-14 Revogada texto original 35 art.

Resolucao-Assembleia-Legislativa-Regiao-Autonoma-Madeira pt-30 2019-03-19 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 2019-03-18 Em vigor 48 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 2019-03-18 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 2019-03-15 Em vigor texto original 4 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 2019-03-15 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 2019-03-15 Em vigor texto original 3 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 2019-03-15 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2019-03-15 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 2019-03-14 Em vigor texto original 94 art.

Despacho-Normativo 2019-03-14 Em vigor texto original 91 art.

Despacho-Normativo 2019-03-14 Em vigor texto original 1 art.

Acordao-Tribunal-Constitucional 2019-03-14 Em vigor texto original Não indexado

Lei 2019-03-13 Em vigor texto original 5 art.

Lei 2019-03-13 Em vigor texto original 4 art.

Resolucao-Conselho-Ministros 2019-03-13 Última atualização: ↻ 2022-05-09 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 2019-03-13 Em vigor texto original 31 art.

Resolucao-Conselho-Ministros 2019-03-12 Última atualização: ↻ 2021-08-18 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 2019-03-11 Última atualização: ↻ 2024-01-15 Em vigor texto original 43 art.

Decreto-Lei 2019-03-08 Em vigor texto original 4 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 2019-03-08 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 2019-03-08 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Legislativa-Regiao-Autonoma-Acores pt-20 2019-03-08 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2019-03-07 Última atualização: ↻ 2021-11-10 Em vigor 9 art.

Acordao-Tribunal-Constitucional 2019-03-07 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2019-03-06 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2019-03-06 Em vigor texto original 58 art.

Resolucao-Conselho-Ministros 2019-03-06 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2019-03-06 Última atualização: ↻ 2025-06-18 Em vigor 21 art.

Decreto 2019-03-06 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Presidente-Republica 2019-03-05 Última atualização: ↻ 2023-08-21 Revogada texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2019-03-05 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2019-03-05 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2019-03-05 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2019-03-05 Última atualização: ↻ 2022-01-01 Em vigor Não indexado

Decreto-Lei 2019-03-04 Em vigor texto original 26 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 2019-03-04 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 2019-03-04 Última atualização: ↻ 2025-01-01 Em vigor 21 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 2019-03-04 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2019-03-04 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2019-03-04 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2019-03-04 Em vigor texto original 6 art.

Decreto-Lei 2019-03-01 expired texto original 57 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 2019-02-28 Em vigor texto original Não indexado