171792 leis

Resolucao-Conselho-Ministros 2019-04-30 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2019-04-29 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2019-04-29 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Legislativa-Regiao-Autonoma-Madeira pt-30 2019-04-29 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 2019-04-26 Em vigor texto original 14 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 2019-04-26 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2019-04-26 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2019-04-24 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 2019-04-24 Em vigor texto original 9 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 2019-04-24 Em vigor texto original 28 art.

Resolucao-Conselho-Ministros 2019-04-24 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Legislativa-Regiao-Autonoma-Acores pt-20 2019-04-24 Em vigor texto original 1 art.

Lei 2019-04-23 Última atualização: ↻ 2024-06-06 Em vigor texto original 39 art.

Lei 2019-04-23 Em vigor texto original 7 art.

Resolucao-Conselho-Ministros 2019-04-23 Em vigor Não indexado

Despacho-Normativo 2019-04-22 Em vigor texto original 69 art.

Despacho-Normativo 2019-04-18 Em vigor texto original 4 art.

Decreto 2019-04-18 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 2019-04-18 Em vigor texto original 26 art.

Decreto 2019-04-17 Em vigor texto original 40 art.

Decreto-Lei 2019-04-17 Última atualização: ↻ 2021-03-04 Em vigor 15 art.

Decreto-Lei 2019-04-17 Última atualização: ↻ 2024-04-03 Em vigor texto original 17 art.

Decreto-Lei 2019-04-17 Em vigor texto original 13 art.

Portaria 2019-04-16 Última atualização: ↻ 2024-06-08 Em vigor 7 art.

Decreto 2019-04-16 Em vigor texto original 32 art.

Decreto 2019-04-16 Em vigor texto original 28 art.

Decreto-Presidente-Republica 2019-04-16 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2019-04-16 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 2019-04-16 Última atualização: ↻ 2021-07-28 Em vigor 17 art.

Decreto 2019-04-15 Em vigor texto original 50 art.

Portaria 2019-04-15 Em vigor 4 art.

Portaria 2019-04-15 Em vigor 20 art.

Decreto 2019-04-15 Em vigor texto original 30 art.

Decreto-Lei 2019-04-15 Em vigor texto original 18 art.

Despacho-Normativo 2019-04-12 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 2019-04-12 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Presidente-Republica 2019-04-11 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2019-04-11 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 2019-04-11 Última atualização: ↻ 2022-04-11 Em vigor 10 art.

Resolucao-Conselho-Ministros 2019-04-11 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2019-04-10 Última atualização: ↻ 2024-02-08 Em vigor Não indexado

Decreto-Lei 2019-04-10 Em vigor texto original 40 art.

Resolucao-Conselho-Ministros 2019-04-10 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2019-04-10 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 2019-04-10 Em vigor texto original 48 art.

Resolucao-Assembleia-Legislativa-Regiao-Autonoma-Acores pt-20 2019-04-10 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 2019-04-10 Última atualização: ↻ 2020-01-22 Revogada texto original 2 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 2019-04-09 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2019-04-09 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2019-04-09 Em vigor texto original Não indexado