171792 leis

Resolucao-Assembleia-Republica 2019-05-23 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2019-05-23 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2019-05-23 Em vigor Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2019-05-23 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2019-05-22 Última atualização: ↻ 2022-07-22 Em vigor 8 art.

Lei 2019-05-22 Última atualização: ↻ 2020-08-18 Em vigor texto original 10 art.

Lei 2019-05-22 Em vigor texto original 13 art.

Decreto-Lei 2019-05-22 Última atualização: ↻ 2023-05-30 partially_repealed 30 art.

Decreto-Lei 2019-05-22 Última atualização: ↻ 2022-12-31 partially_repealed 16 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-20 2019-05-22 Em vigor texto original 14 art.

Decreto-Lei 2019-05-21 Em vigor texto original 18 art.

Decreto-Lei 2019-05-21 Em vigor texto original 16 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 2019-05-21 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2019-05-21 Em vigor texto original Não indexado

Acordao-Tribunal-Constitucional 2019-05-20 Em vigor texto original 1 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 2019-05-20 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 2019-05-20 Em vigor 6 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 2019-05-20 Em vigor texto original Não indexado

Acordao-Supremo-Tribunal-Justica 2019-05-17 Em vigor texto original 1 art.

Portaria 2019-05-16 Em vigor 2 art.

Decreto-Lei 2019-05-16 Última atualização: ↻ 2022-01-01 Em vigor 49 art.

Decreto-Lei 2019-05-16 Em vigor texto original 70 art.

Decreto-Lei 2019-05-15 Em vigor texto original 6 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 2019-05-15 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2019-05-15 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2019-05-15 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2019-05-14 Em vigor 5 art.

Decreto-Lei 2019-05-14 Em vigor texto original 5 art.

Acordao-Tribunal-Constitucional 2019-05-13 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 2019-05-13 Em vigor texto original 3 art.

Despacho-Normativo 2019-05-10 Última atualização: ↻ 2025-03-06 Em vigor texto original 66 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-20 2019-05-09 Em vigor texto original 20 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-20 2019-05-09 Última atualização: ↻ 2021-07-23 Em vigor 34 art.

Resolucao-Assembleia-Legislativa-Regiao-Autonoma-Madeira pt-30 2019-05-09 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 2019-05-08 Última atualização: ↻ 2022-07-12 Em vigor texto original 18 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 2019-05-06 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Legislativa-Regiao-Autonoma-Acores pt-20 2019-05-06 Em vigor texto original Não indexado

Lei 2019-05-03 Em vigor texto original 10 art.

Lei 2019-05-03 Em vigor texto original 12 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 2019-05-02 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2019-05-02 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2019-05-02 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2019-05-02 Em vigor Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2019-05-02 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2019-04-30 Última atualização: ↻ 2021-01-12 Revogada 50 art.

Decreto-Presidente-Republica 2019-04-30 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 2019-04-30 Última atualização: ↻ 2020-04-01 Em vigor 12 art.

Decreto-Lei 2019-04-30 Em vigor texto original 12 art.

Resolucao-Conselho-Ministros 2019-04-30 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2019-04-30 Em vigor texto original Não indexado