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Estabelece as regras de identificação dos animais de companhia, criando o…
Decreto-Lei
2019-06-27
Última atualização: ↻ 2022-06-28
Em vigor
32 art.
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Altera o regime jurídico do arrendamento das casas de renda económica do…
Decreto-Lei
2019-06-27
Última atualização: ↻ 2022-11-25
Em vigor
texto original
34 art.
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Designa os membros do conselho diretivo do INFARMED - Autoridade Nacional do…
Resolucao-Conselho-Ministros
2019-06-26
Em vigor
texto original
Não indexado
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Autoriza o Instituto Nacional de Emergência Médica, I. P., a realizar a despesa…
Resolucao-Conselho-Ministros
2019-06-26
Em vigor
texto original
Não indexado
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Autoriza a realização da despesa inerente ao acordo de cooperação para a…
Resolucao-Conselho-Ministros
2019-06-26
Em vigor
texto original
Não indexado
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Autoriza a realização da despesa relativa à aquisição de serviços de manutenção…
Resolucao-Conselho-Ministros
2019-06-26
Em vigor
texto original
Não indexado
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Regulamento de sinalização do trânsito
Resolucao-Assembleia-Republica
2019-06-24
Em vigor
texto original
Não indexado
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Prorrogação do prazo de funcionamento da II Comissão Parlamentar de Inquérito à…
Resolucao-Assembleia-Republica
2019-06-24
Em vigor
texto original
Não indexado
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Aprova a minuta de aditamento ao contrato de serviço noticioso e informativo de…
Resolucao-Conselho-Ministros
2019-06-24
Em vigor
texto original
Não indexado
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Autoriza a realização da despesa relativa à aquisição de refeições…
Resolucao-Conselho-Ministros
2019-06-24
Última atualização: ↻ 2019-12-05
Em vigor
texto original
Não indexado
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Atribuição de insígnias honoríficas açorianas
Resolucao-Assembleia-Legislativa-Regiao-Autonoma-Acores
pt-20
2019-06-24
Em vigor
texto original
Não indexado
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Aprova o relatório e a conta de gerência da Assembleia Legislativa da Região…
Resolucao-Assembleia-Legislativa-Regiao-Autonoma-Madeira
pt-30
2019-06-24
Em vigor
texto original
Não indexado
-
Determina os procedimentos para a realização das comunicações a que estão…
Despacho-Normativo
2019-06-21
Última atualização: ↻ 2022-09-29
Em vigor
texto original
7 art.
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Atribui aos técnicos de saúde ambiental a competência para a colheita de…
Lei
2019-06-21
Em vigor
texto original
3 art.
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Elimina o prazo para o desmantelamento dos veículos em fim de vida nos centros…
Lei
2019-06-21
Em vigor
texto original
3 art.
-
Determina como única consequência pelo incumprimento do pagamento das propinas…
Lei
2019-06-21
Última atualização: ↻ 2026-07-20
Em vigor
texto original
3 art.
-
Procede à interpretação autêntica do n.º 7 do artigo 1041.º do Código Civil…
Lei
2019-06-21
Em vigor
texto original
3 art.
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Regime de subsídios de apoio à atividade política dos Deputados (altera o…
Lei
2019-06-21
Última atualização: ↻ 2023-02-17
Em vigor
texto original
8 art.
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Institui o dia 22 de junho como Dia Nacional da Liberdade Religiosa e do…
Resolucao-Assembleia-Republica
2019-06-21
Em vigor
texto original
Não indexado
-
Autoriza a Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I. P., a realizar a despesa…
Resolucao-Conselho-Ministros
2019-06-21
Em vigor
Não indexado
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Homologa as alterações aos Estatutos do Instituto Politécnico do Porto
Despacho-Normativo
2019-06-19
Em vigor
texto original
64 art.
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É concedido a Mario Draghi, de nacionalidade italiana, o grau de Grande-Colar…
Decreto-Presidente-Republica
2019-06-19
Em vigor
texto original
Não indexado
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Recomenda ao Governo que garanta a viabilidade da empresa, a salvaguarda de…
Resolucao-Assembleia-Republica
2019-06-19
Em vigor
texto original
Não indexado
-
Recomenda ao Governo a revisão dos critérios de admissão ao Programa Português…
Resolucao-Assembleia-Republica
2019-06-19
Em vigor
texto original
Não indexado
-
Recomenda ao Governo que elabore o plano de gestão do sítio e zona de proteção…
Resolucao-Assembleia-Republica
2019-06-19
Em vigor
texto original
Não indexado
-
Recomenda ao Governo a urgente concretização de medidas que permitam a melhoria…
Resolucao-Assembleia-Republica
2019-06-19
Em vigor
texto original
Não indexado
-
Recomendação ao Governo Regional da Madeira e ao Governo da República…
Resolucao-Assembleia-Legislativa-Regiao-Autonoma-Madeira
pt-30
2019-06-19
Em vigor
texto original
Não indexado
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Estabelece inibições no acolhimento de crianças e jovens
Lei
2019-06-18
Em vigor
texto original
3 art.
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Recomenda ao Governo que adote medidas para despoluir os rios Antuã, Ul, Ínsua…
Resolucao-Assembleia-Republica
2019-06-18
Em vigor
texto original
Não indexado
-
Recomenda ao Governo medidas urgentes de valorização dos Cemitérios dos Nossos…
Resolucao-Assembleia-Republica
2019-06-18
Em vigor
texto original
Não indexado
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Recomenda ao Governo que proceda à elaboração de um plano nacional de controlo…
Resolucao-Assembleia-Republica
2019-06-18
Em vigor
texto original
Não indexado
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Recomenda ao Governo a adoção de medidas para garantir uma habitação digna aos…
Resolucao-Assembleia-Republica
2019-06-18
Em vigor
texto original
Não indexado
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Recomenda ao Governo que elimine os impedimentos administrativos à efetivação…
Resolucao-Assembleia-Republica
2019-06-18
Em vigor
texto original
Não indexado
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Aprova a lei de programação militar e revoga a Lei Orgânica n.º 7/2015, de 18…
Lei-Organica
2019-06-17
Última atualização: ↻ 2023-08-17
partially_repealed
texto original
21 art.
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Confirma a promoção ao posto de Tenente-General do Major-General Piloto Aviador…
Decreto-Presidente-Republica
2019-06-17
Em vigor
texto original
Não indexado
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Confirma a promoção ao posto de Tenente-General do Major-General Eugénio…
Decreto-Presidente-Republica
2019-06-17
Em vigor
texto original
Não indexado
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Confirma a promoção ao posto de Tenente-General do Major-General Piloto Aviador…
Decreto-Presidente-Republica
2019-06-17
Em vigor
texto original
Não indexado
-
Confirma a promoção ao posto de Tenente-General do Major-General Piloto Aviador…
Decreto-Presidente-Republica
2019-06-17
Em vigor
texto original
Não indexado
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Deslocação do Presidente da República a Estrasburgo
Resolucao-Assembleia-Republica
2019-06-17
Em vigor
texto original
Não indexado
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Consagra o dia 17 de junho como Dia Nacional em Memória das Vítimas dos…
Resolucao-Assembleia-Republica
2019-06-17
Em vigor
texto original
Não indexado
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Assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) 2018/302…
Decreto-Lei
2019-06-17
Em vigor
texto original
10 art.
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Emissão e utilização do cartão de identidade diplomático
Decreto-Lei
2019-06-17
Última atualização: ↻ 2023-10-29
Em vigor
16 art.
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Procede à reorganização institucional do SIRESP - Sistema Integrado das Redes…
Decreto-Lei
2019-06-17
Última atualização: ↻ 2021-05-15
Em vigor
7 art.
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Homologa a revisão dos Estatutos do estabelecimento de ensino superior…
Despacho-Normativo
2019-06-14
Última atualização: ↻ 2025-01-14
Em vigor
texto original
95 art.
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Nomeia o ministro plenipotenciário de 2.ª classe Vítor Paulo da Costa Sereno…
Decreto-Presidente-Republica
2019-06-14
Em vigor
texto original
Não indexado
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Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Carlos Manuel Folhadela de…
Decreto-Presidente-Republica
2019-06-14
Em vigor
texto original
Não indexado
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Nomeia o ministro plenipotenciário de 2.ª classe Vítor Paulo da Costa Sereno…
Decreto-Presidente-Republica
2019-06-14
Em vigor
texto original
Não indexado
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Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Manuel Maria Camacho Cansado…
Decreto-Presidente-Republica
2019-06-14
Em vigor
texto original
Não indexado
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Altera os regimes jurídicos de proteção nas eventualidades de invalidez…
Decreto-Lei
2019-06-14
Última atualização: ↻ 2021-02-25
Em vigor
texto original
41 art.
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Autoriza a Força Aérea a realizar despesa para os anos de 2019 a 2024, no…
Resolucao-Conselho-Ministros
2019-06-12
Em vigor
texto original
Não indexado
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