171770 leis

Decreto-Lei 2026-02-24 Em vigor texto original 20 art.

Decreto-Lei 2026-02-24 Em vigor texto original 14 art.

Decreto-Lei 2026-02-24 Em vigor texto original 14 art.

Portaria 2026-02-24 Em vigor texto original 9 art.

Portaria 2026-02-24 Em vigor texto original 15 art.

Declaracao-Retificacao 2026-02-23 Em vigor texto original Não indexado

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Despacho-Normativo 2026-02-23 Última atualização: ↻ 2026-07-20 Em vigor texto original 103 art.

Resolucao-Conselho-Ministros 2026-02-23 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2026-02-23 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto-Presidente-Republica 2026-02-23 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2026-02-23 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2026-02-23 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2026-02-23 Em vigor texto original 6 art.

Portaria 2026-02-23 Em vigor texto original 4 art.

Portaria 2026-02-23 Em vigor texto original 7 art.

Portaria 2026-02-23 Em vigor texto original 3 art.

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Portaria 2026-02-23 Última atualização: ↻ 2026-03-13 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2026-02-23 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Legislativa-Regiao-Autonoma-Acores pt-20 2026-02-23 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Legislativa-Regiao-Autonoma-Acores pt-20 2026-02-23 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2026-02-20 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2026-02-20 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2026-02-20 Em vigor texto original 15 art.

Decreto-Lei 2026-02-20 Em vigor texto original 69 art.

Decreto-Lei 2026-02-20 Em vigor texto original 14 art.

Decreto-Presidente-Republica 2026-02-20 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2026-02-20 Em vigor texto original Não indexado