171857 leis

Portaria 2013-02-15 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2013-02-15 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 2013-02-15 Em vigor texto original 7 art.

Decreto-Lei 2013-02-15 Última atualização: ↻ 2021-01-01 Em vigor 20 art.

Decreto-Lei 2013-02-15 Última atualização: ↻ 2020-12-10 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Presidente-Republica 2013-02-15 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2013-02-15 Última atualização: ↻ 2017-10-20 Revogada texto original Não indexado

Acordao-Supremo-Tribunal-Justica 2013-02-15 Em vigor texto original 1 art.

Portaria 2013-02-15 Em vigor texto original 20 art.

Portaria 2013-02-15 Em vigor texto original 6 art.

Portaria 2013-02-15 Última atualização: ↻ 2025-12-05 Revogada texto original 6 art.

Portaria 2013-02-15 Em vigor texto original 6 art.

Portaria 2013-02-15 Última atualização: ↻ 2025-12-05 Revogada texto original 6 art.

Portaria 2013-02-15 Última atualização: ↻ 2025-12-05 Revogada texto original 6 art.

Portaria 2013-02-15 Última atualização: ↻ 2013-12-10 Revogada texto original 8 art.

Portaria 2013-02-15 Última atualização: ↻ 2015-06-04 Revogada 34 art.

Decreto-Lei 2013-02-14 Em vigor 235 art.

Decreto-Presidente-Republica 2013-02-14 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2013-02-14 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2013-02-14 Última atualização: ↻ 2017-04-06 Revogada texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2013-02-14 Última atualização: ↻ 2015-06-17 Revogada texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2013-02-14 Última atualização: ↻ 2018-06-12 Revogada texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2013-02-14 Última atualização: ↻ 2017-07-24 Revogada texto original Não indexado

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Decreto-Presidente-Republica 2013-02-14 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2013-02-14 Última atualização: ↻ 2016-11-21 Revogada texto original Não indexado

Portaria 2013-02-14 Em vigor texto original 6 art.

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Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 2013-02-14 Última atualização: ↻ 2016-02-05 Revogada texto original 17 art.

Resolucao-Assembleia-Legislativa-Regiao-Autonoma-Madeira pt-30 2013-02-14 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 2013-02-14 Última atualização: ↻ 2016-09-30 Revogada texto original 10 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-30 2013-02-14 Última atualização: ↻ 2018-01-09 Em vigor texto original 8 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 2013-02-13 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2013-02-13 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2013-02-13 Em vigor texto original 3 art.

Portaria 2013-02-13 Em vigor texto original 3 art.

Portaria 2013-02-13 Última atualização: ↻ 2013-06-18 Revogada texto original 22 art.

Portaria 2013-02-13 Última atualização: ↻ 2013-06-18 Revogada texto original 41 art.

Portaria 2013-02-13 Em vigor texto original Não indexado