171857 leis

Portaria 2013-02-13 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 2013-02-12 Em vigor texto original 3 art.

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Portaria 2013-02-11 Última atualização: ↻ 2015-08-17 Em vigor texto original 5 art.

Portaria 2013-02-11 Última atualização: ↻ 2017-04-25 Em vigor 3 art.

Portaria 2013-02-11 Última atualização: ↻ 2013-10-22 Revogada texto original 6 art.

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Lei 2013-02-08 Em vigor 45 art.

Lei 2013-02-08 Última atualização: ↻ 2024-09-25 Em vigor texto original 8 art.

Resolucao 2013-02-08 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 2013-02-07 Em vigor texto original 6 art.

Portaria 2013-02-07 Última atualização: ↻ 2015-06-24 Revogada texto original 32 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 2013-02-07 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2013-02-07 Em vigor 5 art.

Portaria 2013-02-07 Revogada texto original 31 art.

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Decreto-Lei 2013-02-06 Última atualização: ↻ 2019-08-28 Em vigor texto original 85 art.

Decreto-Lei 2013-02-06 Em vigor texto original 10 art.

Resolucao 2013-02-06 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2013-02-06 Em vigor texto original 4 art.

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Portaria 2013-02-05 Em vigor texto original 16 art.

Portaria 2013-02-05 Última atualização: ↻ 2025-12-05 Revogada texto original 6 art.

Portaria 2013-02-05 Última atualização: ↻ 2023-01-06 Em vigor 6 art.

Portaria 2013-02-05 Última atualização: ↻ 2018-09-21 Revogada texto original 24 art.

Portaria 2013-02-05 Em vigor texto original 3 art.

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Decreto-Legislativo-Regional pt-30 2013-02-05 Última atualização: ↻ 2025-12-31 Em vigor 23 art.