171857 leis

Decreto-Legislativo-Regional pt-30 2013-02-05 Última atualização: ↻ 2017-09-13 Em vigor texto original 13 art.

Portaria 2013-02-04 Última atualização: ↻ 2014-03-12 Revogada texto original 5 art.

Portaria 2013-02-04 Revogada texto original 4 art.

Portaria 2013-02-04 Última atualização: ↻ 2014-01-29 Em vigor texto original 12 art.

Portaria 2013-02-04 Em vigor texto original 3 art.

Portaria 2013-02-04 Última atualização: ↻ 2014-01-29 Em vigor texto original 21 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 2013-02-04 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2013-02-01 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2013-02-01 Última atualização: ↻ 2014-10-02 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2013-02-01 Em vigor texto original 9 art.

Portaria 2013-02-01 Última atualização: ↻ 2013-12-16 Revogada texto original 4 art.

Portaria 2013-02-01 Em vigor texto original 3 art.

Portaria 2013-02-01 Última atualização: ↻ 2013-07-23 Em vigor texto original 6 art.

Portaria 2013-02-01 Em vigor texto original 3 art.

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Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 2013-02-01 Última atualização: ↻ 2017-03-10 Revogada texto original 17 art.

Lei 2013-01-31 Última atualização: ↻ 2015-03-01 Em vigor 20 art.

Lei 2013-01-31 Em vigor texto original 3 art.

Portaria 2013-01-31 Última atualização: ↻ 2017-03-10 Em vigor texto original 3 art.

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Resolucao-Assembleia-Republica 2013-01-31 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2013-01-31 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Legislativo-Regional pt-30 2013-01-31 Em vigor texto original 3 art.

Decreto 2013-01-30 Em vigor texto original 24 art.

Decreto-Lei 2013-01-30 Em vigor texto original 7 art.

Portaria 2013-01-30 Em vigor texto original 11 art.

Portaria 2013-01-30 Última atualização: ↻ 2025-09-25 Em vigor texto original 4 art.

Portaria 2013-01-30 Em vigor texto original 3 art.

Portaria 2013-01-30 Em vigor texto original 16 art.

Portaria 2013-01-30 Em vigor texto original 52 art.

Despacho-Normativo 2013-01-30 Última atualização: ↻ 2015-02-27 Revogada texto original 7 art.

Portaria 2013-01-30 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2013-01-30 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2013-01-30 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2013-01-30 Em vigor texto original Não indexado

Lei 2013-01-29 Última atualização: ↻ 2019-08-28 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 2013-01-29 Última atualização: ↻ 2015-08-20 Revogada texto original 2 art.

Portaria 2013-01-29 Última atualização: ↻ 2023-06-01 Revogada 7 art.

Portaria 2013-01-29 Última atualização: ↻ 2025-09-05 Revogada texto original 10 art.

Portaria 2013-01-29 Última atualização: ↻ 2013-12-31 Revogada texto original 31 art.

Portaria 2013-01-29 Em vigor texto original 4 art.

Portaria 2013-01-29 Última atualização: ↻ 2014-03-10 Revogada texto original 6 art.

Resolucao-Conselho-Ministros 2013-01-29 Em vigor texto original Não indexado