171857 leis

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 2013-01-29 Última atualização: ↻ 2016-07-05 Revogada texto original 11 art.

Lei 2013-01-28 Última atualização: ↻ 2019-02-12 Em vigor texto original 11 art.

Lei 2013-01-28 Última atualização: ↻ 2016-03-30 Em vigor texto original 12 art.

Lei 2013-01-28 Revogada 9 art.

Decreto-Lei 2013-01-28 Última atualização: ↻ 2020-09-01 Em vigor 45 art.

Decreto-Lei 2013-01-28 Última atualização: ↻ 2015-01-30 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 2013-01-28 Última atualização: ↻ 2015-03-16 Em vigor texto original 6 art.

Decreto-Presidente-Republica 2013-01-28 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 2013-01-28 Última atualização: ↻ 2015-02-27 Revogada texto original 12 art.

Decreto-Presidente-Republica 2013-01-28 Última atualização: ↻ 2015-09-04 Revogada texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2013-01-28 Última atualização: ↻ 2017-09-14 Revogada texto original Não indexado

Portaria 2013-01-28 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2013-01-28 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2013-01-28 Em vigor texto original Não indexado

Lei 2013-01-28 Última atualização: ↻ 2023-11-17 Em vigor texto original 53 art.

Decreto-Lei 2013-01-25 Última atualização: ↻ 2017-09-02 Revogada 33 art.

Decreto-Lei 2013-01-25 Última atualização: ↻ 2019-05-08 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 2013-01-25 Última atualização: ↻ 2023-12-01 Em vigor 21 art.

Decreto-Lei 2013-01-25 Última atualização: ↻ 2019-10-17 Em vigor texto original 17 art.

Portaria 2013-01-25 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 2013-01-25 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2013-01-25 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2013-01-25 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2013-01-25 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2013-01-25 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2013-01-25 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2013-01-25 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2013-01-24 Em vigor texto original 9 art.

Portaria 2013-01-24 Última atualização: ↻ 2026-05-12 Em vigor texto original 21 art.

Portaria 2013-01-24 Em vigor texto original 3 art.

Portaria 2013-01-24 Revogada texto original 8 art.

Portaria 2013-01-24 Última atualização: ↻ 2025-11-26 Em vigor texto original 31 art.

Portaria 2013-01-24 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 2013-01-24 Última atualização: ↻ 2014-05-20 Revogada 12 art.

Decreto-Presidente-Republica 2013-01-23 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2013-01-23 Última atualização: ↻ 2017-07-24 Revogada texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2013-01-23 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2013-01-23 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2013-01-23 Última atualização: ↻ 2014-10-14 Revogada texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2013-01-23 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 2013-01-23 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Presidente-Republica 2013-01-23 Última atualização: ↻ 2016-08-01 Revogada texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2013-01-23 Última atualização: ↻ 2017-10-20 Revogada texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2013-01-23 Última atualização: ↻ 2017-07-24 Revogada texto original Não indexado

Portaria 2013-01-23 Última atualização: ↻ 2014-01-17 Revogada texto original 3 art.

Portaria 2013-01-23 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Presidente-Republica 2013-01-23 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2013-01-23 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2013-01-23 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2013-01-23 Última atualização: ↻ 2017-07-24 Revogada texto original Não indexado