171857 leis

Lei 2013-01-14 Última atualização: ↻ 2018-11-09 Em vigor texto original 48 art.

Lei 2013-01-14 Em vigor 2 art.

Portaria 2013-01-11 Em vigor texto original 6 art.

Portaria 2013-01-11 Última atualização: ↻ 2014-11-14 Revogada 44 art.

Portaria 2013-01-11 Em vigor texto original 5 art.

Portaria 2013-01-11 Revogada texto original 6 art.

Portaria 2013-01-11 Em vigor texto original 4 art.

Portaria 2013-01-11 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 2013-01-11 Última atualização: ↻ 2013-06-26 Revogada texto original 12 art.

Despacho-Normativo 2013-01-10 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Presidente-Republica 2013-01-10 Última atualização: ↻ 2014-09-30 Revogada texto original Não indexado

Lei 2013-01-10 Última atualização: ↻ 2023-04-27 Em vigor 57 art.

Portaria 2013-01-10 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2013-01-10 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 2013-01-10 Em vigor 4 art.

Portaria 2013-01-10 Última atualização: ↻ 2018-01-31 Revogada texto original 4 art.

Portaria 2013-01-10 Revogada texto original 2 art.

Portaria 2013-01-10 Revogada texto original 38 art.

Decreto-Presidente-Republica 2013-01-10 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2013-01-10 Última atualização: ↻ 2018-09-30 Revogada 38 art.

Resolucao-Assembleia-Legislativa-Regiao-Autonoma-Acores pt-20 2013-01-10 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 2013-01-09 Última atualização: ↻ 2021-08-27 Em vigor texto original 23 art.

Portaria 2013-01-09 Em vigor texto original 7 art.

Resolucao-Assembleia-Legislativa-Regiao-Autonoma-Madeira pt-30 2013-01-09 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 2013-01-08 Última atualização: ↻ 2017-06-09 Em vigor texto original 14 art.

Portaria 2013-01-08 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 2013-01-08 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2013-01-08 Em vigor texto original Não indexado

Acordao-Supremo-Tribunal-Justica 2013-01-08 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2013-01-08 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2013-01-08 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2013-01-08 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2013-01-08 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2013-01-08 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2013-01-08 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2013-01-08 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 2013-01-07 Última atualização: ↻ 2023-10-07 Em vigor 27 art.

Acordao-Supremo-Tribunal-Justica 2013-01-07 Em vigor texto original 1 art.

Portaria 2013-01-07 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2013-01-07 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 2013-01-07 Em vigor texto original 1 art.

Portaria 2013-01-07 Última atualização: ↻ 2023-12-05 Revogada texto original 5 art.

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