171857 leis

Decreto-Presidente-Republica 2013-01-23 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2013-01-23 Última atualização: ↻ 2017-11-16 Revogada texto original Não indexado

Portaria 2013-01-23 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 2013-01-23 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2013-01-23 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao 2013-01-22 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2013-01-22 Última atualização: ↻ 2016-11-19 Em vigor 3 art.

Portaria 2013-01-22 Em vigor texto original 2 art.

Resolucao 2013-01-22 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2013-01-22 Em vigor texto original Não indexado

Lei 2013-01-22 Última atualização: ↻ 2023-08-28 Em vigor texto original 10 art.

Lei 2013-01-22 Última atualização: ↻ 2025-05-23 Em vigor texto original 34 art.

Resolucao-Conselho-Ministros 2013-01-22 Última atualização: ↻ 2018-03-14 Em vigor texto original Não indexado

Lei 2013-01-22 Em vigor texto original 49 art.

Lei 2013-01-22 Em vigor texto original 3 art.

Resolucao 2013-01-21 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2013-01-21 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Presidente-Republica 2013-01-21 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2013-01-21 Em vigor texto original 18 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 2013-01-21 Em vigor texto original 44 art.

Portaria 2013-01-21 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2013-01-21 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2013-01-21 Em vigor texto original Não indexado

Acordao-Supremo-Tribunal-Justica 2013-01-21 Em vigor texto original 6 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 2013-01-21 Em vigor texto original 243 art.

Portaria 2013-01-18 Em vigor texto original 5 art.

Portaria 2013-01-18 Revogada texto original 21 art.

Declaracao-Retificacao 2013-01-18 Em vigor Não indexado

Portaria 2013-01-18 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 2013-01-18 Em vigor texto original 33 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 2013-01-17 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2013-01-17 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2013-01-17 Última atualização: ↻ 2014-03-03 Revogada texto original 8 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 2013-01-17 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2013-01-17 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2013-01-17 Última atualização: ↻ 2013-01-23 Revogada texto original Não indexado

Decreto-Lei 2013-01-17 Última atualização: ↻ 2018-01-01 Em vigor 16 art.

Decreto-Lei 2013-01-17 Em vigor 11 art.

Portaria 2013-01-16 Em vigor texto original 3 art.

Portaria 2013-01-16 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2013-01-16 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 2013-01-16 Em vigor texto original 10 art.

Portaria 2013-01-15 Em vigor texto original 13 art.

Portaria 2013-01-15 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2013-01-15 Em vigor texto original Não indexado

Acordao-Supremo-Tribunal-Justica 2013-01-15 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2013-01-14 Em vigor texto original 3 art.

Portaria 2013-01-14 Em vigor texto original Não indexado

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