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Resolucao-Conselho-Ministros 2025-12-23 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 2025-12-23 Em vigor texto original 1 art.

Portaria 2025-12-23 Em vigor texto original 5 art.

Lei 2025-12-23 Em vigor texto original 59 art.

Lei 2025-12-23 Última atualização: ↻ 2026-01-21 Em vigor texto original 37 art.

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Lei 2025-12-22 Em vigor texto original 32 art.

Lei 2025-12-22 Em vigor texto original 42 art.

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