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Portaria 2012-03-06 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 2012-03-05 Revogada texto original 4 art.

Portaria 2012-03-05 Última atualização: ↻ 2012-10-19 Revogada texto original 3 art.

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Decreto-Presidente-Republica 2012-03-02 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto-Lei 2012-03-02 Última atualização: ↻ 2026-06-23 Em vigor texto original 11 art.

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Resolucao-Assembleia-Republica 2012-03-01 Em vigor texto original Não indexado

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Resolucao-Assembleia-Legislativa-Regiao-Autonoma-Acores pt-20 2012-03-01 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Legislativo-Regional pt-20 2012-03-01 Última atualização: ↻ 2016-01-08 Em vigor texto original 72 art.

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Lei 2012-02-29 Última atualização: ↻ 2016-08-22 Em vigor texto original 9 art.

Decreto-Regulamentar 2012-02-29 Última atualização: ↻ 2025-07-25 Em vigor texto original 13 art.

Decreto-Presidente-Republica 2012-02-29 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto-Presidente-Republica 2012-02-29 Última atualização: ↻ 2014-08-27 Revogada texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2012-02-29 Última atualização: ↻ 2017-08-08 Revogada texto original Não indexado

Decreto-Lei 2012-02-29 Última atualização: ↻ 2021-03-15 Revogada texto original 12 art.

Decreto-Lei 2012-02-29 Última atualização: ↻ 2025-07-25 Em vigor texto original 11 art.

Decreto-Lei 2012-02-29 Última atualização: ↻ 2012-11-05 Em vigor 14 art.

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