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Portaria 2012-02-29 Em vigor texto original Não indexado

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Resolucao 2012-02-28 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 2012-02-28 Última atualização: ↻ 2024-11-29 Em vigor 13 art.

Portaria 2012-02-28 Em vigor texto original 5 art.

Portaria 2012-02-28 Em vigor texto original 4 art.

Portaria 2012-02-28 Revogada texto original 5 art.

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Portaria 2012-02-27 Última atualização: ↻ 2012-08-04 Em vigor 4 art.

Decreto-Lei 2012-02-24 Última atualização: ↻ 2017-09-08 Em vigor 20 art.

Portaria 2012-02-24 Última atualização: ↻ 2012-11-06 Em vigor texto original 52 art.

Portaria 2012-02-24 Em vigor texto original Não indexado

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Resolucao-Assembleia-Republica 2012-02-23 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 2012-02-23 Última atualização: ↻ 2015-06-04 Revogada texto original 8 art.

Decreto-Presidente-Republica 2012-02-23 Última atualização: ↻ 2014-10-06 Revogada texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2012-02-23 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto-Lei 2012-02-23 Última atualização: ↻ 2025-08-22 Em vigor 17 art.

Decreto-Lei 2012-02-23 Em vigor texto original 7 art.

Decreto-Lei 2012-02-23 Última atualização: ↻ 2013-04-17 Revogada texto original 19 art.

Portaria 2012-02-23 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 2012-02-23 Última atualização: ↻ 2013-08-02 Em vigor texto original Não indexado

Lei 2012-02-23 Revogada texto original 30 art.

Decreto-Presidente-Republica 2012-02-22 Última atualização: ↻ 2013-02-14 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2012-02-22 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 2012-02-22 Última atualização: ↻ 2012-07-05 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Regulamentar 2012-02-21 Em vigor 32 art.

Decreto-Lei 2012-02-21 Última atualização: ↻ 2023-12-30 Em vigor 173 art.

Portaria 2012-02-21 Em vigor texto original Não indexado

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Lei 2012-02-21 Última atualização: ↻ 2026-06-02 Em vigor 19 art.

Portaria 2012-02-20 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 2012-02-20 Última atualização: ↻ 2012-12-17 Em vigor texto original 4 art.

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Portaria 2012-02-20 Em vigor texto original 4 art.