171871 leis

Decreto-Regulamentar 2012-03-13 Última atualização: ↻ 2018-05-16 Em vigor 15 art.

Decreto 2012-03-13 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Regulamentar 2012-03-13 Última atualização: ↻ 2023-06-01 Em vigor 15 art.

Decreto-Regulamentar 2012-03-13 Última atualização: ↻ 2025-05-01 Em vigor 14 art.

Decreto 2012-03-13 Em vigor texto original 26 art.

Decreto 2012-03-13 Em vigor texto original 32 art.

Decreto-Presidente-Republica 2012-03-13 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2012-03-13 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2012-03-13 Última atualização: ↻ 2017-10-16 Revogada texto original 19 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 2012-03-13 Última atualização: ↻ 2015-08-05 Revogada texto original 16 art.

Resolucao-Conselho-Ministros 2012-03-12 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Regulamentar 2012-03-12 Última atualização: ↻ 2023-01-08 Em vigor 12 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 2012-03-12 Em vigor texto original 40 art.

Decreto-Presidente-Republica 2012-03-12 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 2012-03-12 Última atualização: ↻ 2013-12-02 Em vigor texto original 14 art.

Decreto-Lei 2012-03-12 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 2012-03-12 Última atualização: ↻ 2025-01-01 Em vigor 18 art.

Decreto-Lei 2012-03-12 Em vigor texto original 8 art.

Portaria 2012-03-09 Em vigor texto original 7 art.

Portaria 2012-03-09 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2012-03-09 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2012-03-09 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 2012-03-09 Última atualização: ↻ 2012-11-26 Em vigor texto original 4 art.

Portaria 2012-03-09 Em vigor texto original 2 art.

Acordao-Tribunal-Constitucional 2012-03-09 Em vigor texto original 3 art.

Resolucao-Assembleia-Legislativa-Regiao-Autonoma-Madeira pt-30 2012-03-09 Em vigor texto original Não indexado

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Lei 2012-03-08 Última atualização: ↻ 2019-08-16 Em vigor texto original 9 art.

Portaria 2012-03-08 Em vigor texto original Não indexado

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Resolucao-Conselho-Ministros 2012-03-08 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 2012-03-08 Última atualização: ↻ 2017-06-09 Revogada texto original 3 art.

Acordao-Tribunal-Constitucional 2012-03-08 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 2012-03-08 Última atualização: ↻ 2015-06-18 Revogada texto original 41 art.

Portaria 2012-03-07 Em vigor texto original Não indexado

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