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Resolucao-Assembleia-Republica 2012-03-20 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2012-03-20 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2012-03-20 Última atualização: ↻ 2014-03-12 Em vigor texto original 7 art.

Portaria 2012-03-20 Última atualização: ↻ 2015-02-27 Revogada texto original 39 art.

Portaria 2012-03-20 Em vigor texto original 5 art.

Portaria 2012-03-20 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 2012-03-20 Em vigor texto original 6 art.

Decreto-Lei 2012-03-20 Última atualização: ↻ 2024-11-24 Em vigor 19 art.

Decreto-Lei 2012-03-20 Última atualização: ↻ 2025-07-25 Em vigor texto original 20 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-20 2012-03-20 Última atualização: ↻ 2020-07-16 Em vigor 44 art.

Decreto-Presidente-Republica 2012-03-19 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2012-03-19 Última atualização: ↻ 2014-10-06 Revogada texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2012-03-19 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2012-03-19 Última atualização: ↻ 2015-09-10 Revogada texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2012-03-19 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2012-03-19 Revogada texto original 5 art.

Portaria 2012-03-16 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2012-03-16 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2012-03-16 Última atualização: ↻ 2012-04-10 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 2012-03-16 Última atualização: ↻ 2025-07-25 Em vigor texto original 15 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-20 2012-03-16 Última atualização: ↻ 2015-12-18 Em vigor 19 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-30 2012-03-16 Última atualização: ↻ 2012-11-08 Revogada texto original 5 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-30 2012-03-16 Em vigor texto original 7 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-30 2012-03-16 Última atualização: ↻ 2025-08-01 Em vigor texto original 5 art.

Resolucao 2012-03-15 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao 2012-03-15 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2012-03-15 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2012-03-15 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2012-03-15 Última atualização: ↻ 2017-03-03 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 2012-03-15 Última atualização: ↻ 2012-11-09 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 2012-03-15 Última atualização: ↻ 2023-12-01 Em vigor 21 art.

Decreto-Lei 2012-03-15 Última atualização: ↻ 2019-10-17 Em vigor texto original 28 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-30 2012-03-15 Última atualização: ↻ 2024-07-30 Em vigor 5 art.

Resolucao-Conselho-Ministros 2012-03-14 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2012-03-14 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2012-03-14 Última atualização: ↻ 2017-03-10 Revogada texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2012-03-14 Última atualização: ↻ 2017-01-20 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2012-03-14 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2012-03-14 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto-Presidente-Republica 2012-03-14 Última atualização: ↻ 2016-09-12 Revogada texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2012-03-14 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto-Lei 2012-03-14 Última atualização: ↻ 2012-07-17 Revogada 13 art.

Decreto-Lei 2012-03-14 Última atualização: ↻ 2019-03-01 Em vigor texto original 39 art.

Decreto-Lei 2012-03-14 Última atualização: ↻ 2016-08-01 Em vigor texto original 55 art.

Decreto-Lei 2012-03-14 Última atualização: ↻ 2020-12-08 Em vigor 45 art.

Decreto-Lei 2012-03-14 Em vigor texto original 6 art.

Lei 2012-03-13 Em vigor texto original 4 art.