171871 leis

Decreto-Regulamentar 2012-03-26 Última atualização: ↻ 2014-04-09 Revogada texto original 14 art.

Resolucao-Conselho-Ministros 2012-03-26 Em vigor Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2012-03-26 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2012-03-26 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2012-03-26 Última atualização: ↻ 2013-07-17 Revogada texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2012-03-26 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 2012-03-26 Última atualização: ↻ 2019-02-17 Revogada 14 art.

Decreto-Lei 2012-03-26 Em vigor 14 art.

Decreto-Lei 2012-03-26 Última atualização: ↻ 2015-01-31 Em vigor 12 art.

Portaria 2012-03-26 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 2012-03-26 Última atualização: ↻ 2022-01-15 partially_repealed 14 art.

Portaria 2012-03-26 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 2012-03-26 Última atualização: ↻ 2026-01-21 Em vigor texto original 14 art.

Portaria 2012-03-26 Em vigor texto original 3 art.

Portaria 2012-03-26 Em vigor texto original 6 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-20 2012-03-26 Em vigor texto original 27 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-20 2012-03-26 Em vigor texto original 14 art.

Resolucao-Assembleia-Legislativa-Regiao-Autonoma-Madeira pt-30 2012-03-26 Em vigor texto original 5 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 2012-03-23 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2012-03-23 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2012-03-23 Em vigor texto original 3 art.

Portaria 2012-03-23 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 2012-03-23 Última atualização: ↻ 2017-11-10 partially_repealed texto original 4 art.

Portaria 2012-03-23 Em vigor texto original 7 art.

Portaria 2012-03-23 Em vigor texto original 7 art.

Portaria 2012-03-22 Em vigor texto original 3 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 2012-03-22 Em vigor texto original 48 art.

Decreto-Presidente-Republica 2012-03-22 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2012-03-22 Última atualização: ↻ 2017-07-14 Revogada texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2012-03-22 Última atualização: ↻ 2016-08-01 Revogada texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2012-03-22 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2012-03-22 Última atualização: ↻ 2015-07-17 Revogada texto original Não indexado

Portaria 2012-03-22 Em vigor texto original 3 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 2012-03-21 Em vigor texto original 22 art.

Decreto-Presidente-Republica 2012-03-21 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2012-03-21 Em vigor texto original 3 art.

Portaria 2012-03-21 Em vigor texto original 3 art.

Portaria 2012-03-21 Última atualização: ↻ 2024-12-11 Em vigor 27 art.

Decreto-Lei 2012-03-21 Última atualização: ↻ 2017-03-28 Revogada texto original 13 art.

Decreto-Lei 2012-03-21 Última atualização: ↻ 2014-05-16 Em vigor 15 art.

Resolucao 2012-03-20 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2012-03-20 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2012-03-20 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2012-03-20 Em vigor texto original Não indexado

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Resolucao-Assembleia-Republica 2012-03-20 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2012-03-20 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Regulamentar 2012-03-20 Última atualização: ↻ 2025-07-25 Em vigor texto original 13 art.

Decreto-Regulamentar 2012-03-20 Última atualização: ↻ 2014-04-09 Revogada texto original 13 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 2012-03-20 Em vigor texto original Não indexado