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Decreto-Presidente-Republica 2012-04-12 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2012-04-12 Última atualização: ↻ 2016-08-01 Revogada texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2012-04-12 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 2012-04-12 Em vigor texto original 30 art.

Despacho-Normativo 2012-04-12 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 2012-04-12 Última atualização: ↻ 2021-07-28 Em vigor 22 art.

Decreto-Regulamentar 2012-04-11 Última atualização: ↻ 2023-05-26 Revogada texto original 10 art.

Decreto 2012-04-11 Em vigor texto original 2 art.

Despacho-Normativo 2012-04-11 Última atualização: ↻ 2015-02-27 Revogada texto original 16 art.

Decreto 2012-04-11 Em vigor texto original 14 art.

Despacho-Normativo 2012-04-11 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 2012-04-11 Em vigor texto original 13 art.

Decreto-Lei 2012-04-11 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 2012-04-11 Última atualização: ↻ 2016-08-23 Em vigor texto original 11 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-20 2012-04-11 Em vigor 3 art.

Portaria 2012-04-10 Em vigor texto original 3 art.

Portaria 2012-04-10 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Regulamentar 2012-04-10 Última atualização: ↻ 2024-07-02 Em vigor texto original 10 art.

Decreto-Regulamentar 2012-04-10 Última atualização: ↻ 2026-08-01 Revogada 13 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 2012-04-10 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2012-04-10 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 2012-04-10 Última atualização: ↻ 2012-05-31 Em vigor texto original 7 art.

Despacho-Normativo 2012-04-10 Última atualização: ↻ 2013-04-08 Revogada texto original Não indexado

Decreto-Lei 2012-04-10 Em vigor texto original 52 art.

Decreto-Lei 2012-04-10 Em vigor texto original 11 art.

Portaria 2012-04-10 Em vigor texto original 3 art.

Portaria 2012-04-10 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Presidente-Republica 2012-04-09 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2012-04-09 Última atualização: ↻ 2016-08-10 Revogada texto original Não indexado

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 2012-04-09 Última atualização: ↻ 2015-05-28 Revogada texto original 30 art.

Portaria 2012-04-05 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2012-04-05 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2012-04-05 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 2012-04-05 Última atualização: ↻ 2012-10-20 Em vigor 66 art.

Decreto-Lei 2012-04-05 Última atualização: ↻ 2018-12-27 Revogada texto original 4 art.

Portaria 2012-04-05 Em vigor texto original 4 art.

Portaria 2012-04-05 Em vigor texto original 3 art.

Portaria 2012-04-05 Última atualização: ↻ 2012-08-03 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 2012-04-05 Última atualização: ↻ 2015-07-13 Revogada texto original 13 art.

Portaria 2012-04-04 Revogada texto original 6 art.

Portaria 2012-04-04 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-20 2012-04-04 Última atualização: ↻ 2013-11-22 Em vigor 113 art.

Lei 2012-04-03 Em vigor texto original 20 art.

Portaria 2012-04-03 Revogada texto original 7 art.

Despacho-Normativo 2012-04-02 Última atualização: ↻ 2015-02-27 Revogada texto original 10 art.

Decreto-Presidente-Republica 2012-04-02 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2012-04-02 Revogada texto original 8 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-20 2012-04-02 Última atualização: ↻ 2024-12-24 Em vigor texto original 169 art.

Lei 2012-03-30 Última atualização: ↻ 2018-12-31 Em vigor texto original 9 art.

Decreto-Lei 2012-03-30 Última atualização: ↻ 2026-03-01 Revogada 20 art.