171871 leis

Portaria 2012-04-26 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2012-04-26 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2012-04-24 Última atualização: ↻ 2017-07-24 Revogada texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2012-04-24 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2012-04-24 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2012-04-24 Última atualização: ↻ 2015-09-10 Revogada texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Legislativa-Regiao-Autonoma-Madeira pt-30 2012-04-24 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2012-04-23 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2012-04-23 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2012-04-23 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 2012-04-23 Última atualização: ↻ 2024-05-10 Em vigor texto original 16 art.

Decreto-Lei 2012-04-23 Última atualização: ↻ 2025-07-25 Em vigor texto original 20 art.

Portaria 2012-04-20 Em vigor texto original 5 art.

Lei 2012-04-20 Última atualização: ↻ 2017-06-30 Em vigor texto original 54 art.

Resolucao-Conselho-Ministros 2012-04-20 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 2012-04-20 Em vigor texto original 32 art.

Decreto-Lei 2012-04-20 Última atualização: ↻ 2023-01-27 Em vigor texto original 23 art.

Decreto-Lei 2012-04-20 Última atualização: ↻ 2022-06-27 Em vigor texto original 17 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-30 2012-04-20 Última atualização: ↻ 2017-08-04 Em vigor 97 art.

Decreto-Representante-Republica-Para-Regiao-Autonoma-Acores 2012-04-19 Em vigor texto original Não indexado

Acordao-Tribunal-Constitucional 2012-04-19 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 2012-04-19 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Representante-Republica-Para-Regiao-Autonoma-Acores 2012-04-19 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2012-04-19 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 2012-04-19 Última atualização: ↻ 2017-10-19 Em vigor texto original 45 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-30 2012-04-19 Em vigor texto original 3 art.

Portaria 2012-04-18 Em vigor texto original 4 art.

Portaria 2012-04-18 Em vigor texto original 3 art.

Resolucao 2012-04-18 Em vigor texto original Não indexado

Acordao-Supremo-Tribunal-Justica 2012-04-18 Em vigor texto original 11 art.

Resolucao-Assembleia-Legislativa-Regiao-Autonoma-Acores pt-20 2012-04-18 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Legislativo-Regional pt-20 2012-04-18 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-20 2012-04-18 Em vigor texto original 10 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-20 2012-04-18 Última atualização: ↻ 2021-12-28 Em vigor 2 art.

Portaria 2012-04-17 Última atualização: ↻ 2013-04-29 Revogada texto original 3 art.

Portaria 2012-04-17 Última atualização: ↻ 2012-08-10 Revogada texto original 5 art.

Portaria 2012-04-17 Última atualização: ↻ 2012-11-09 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 2012-04-17 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2012-04-17 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2012-04-17 Em vigor texto original 58 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 2012-04-17 Em vigor texto original 58 art.

Decreto-Presidente-Republica 2012-04-17 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2012-04-17 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2012-04-17 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2012-04-16 Em vigor texto original 3 art.

Resolucao 2012-04-16 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao 2012-04-16 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2012-04-16 Em vigor texto original 87 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 2012-04-16 Em vigor texto original 58 art.

Decreto-Presidente-Republica 2012-04-16 Em vigor texto original Não indexado