8829 leis

Decreto pt-30 1966-10-21 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1966-10-19 Em vigor texto original 3 art.

Decreto 1966-10-18 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1966-10-17 Em vigor texto original 5 art.

Decreto 1966-10-15 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1966-10-14 Em vigor texto original 30 art.

Decreto 1966-10-10 Em vigor texto original 3 art.

Decreto 1966-10-10 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1966-10-10 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1966-10-08 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1966-10-08 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1966-10-07 Última atualização: ↻ 1970-07-10 Revogada texto original 2 art.

Decreto 1966-10-06 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1966-10-04 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1966-10-04 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1966-10-04 Última atualização: ↻ 1968-04-15 Em vigor texto original 30 art.

Decreto 1966-10-03 Última atualização: ↻ 1972-07-31 Revogada texto original 8 art.

Decreto 1966-10-03 Última atualização: ↻ 1973-07-12 Revogada texto original 96 art.

Decreto 1966-10-01 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1966-10-01 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1966-10-01 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1966-09-30 Última atualização: ↻ 1978-09-01 Revogada texto original 6 art.

Decreto 1966-09-30 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1966-09-30 Em vigor texto original 16 art.

Decreto 1966-09-29 Em vigor texto original 4 art.

Decreto 1966-09-29 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1966-09-29 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1966-09-27 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1966-09-27 Em vigor texto original 5 art.

Decreto 1966-09-24 Em vigor texto original 5 art.

Decreto 1966-09-23 Em vigor texto original 23 art.

Decreto 1966-09-23 Em vigor texto original 22 art.

Decreto 1966-09-23 Em vigor texto original 20 art.

Decreto 1966-09-21 Em vigor texto original 13 art.

Decreto 1966-09-17 Em vigor texto original 7 art.

Decreto 1966-09-15 Em vigor texto original 7 art.

Decreto 1966-09-15 Em vigor texto original 3 art.

Decreto 1966-09-15 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1966-09-14 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1966-09-14 Em vigor texto original 6 art.

Decreto 1966-09-14 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1966-09-14 Em vigor texto original 4 art.

Decreto 1966-09-14 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1966-09-14 Em vigor texto original 3 art.

Decreto 1966-09-08 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1966-09-07 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1966-09-07 Em vigor texto original 3 art.

Decreto 1966-09-06 Última atualização: ↻ 1974-06-24 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1966-09-01 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1966-08-31 Em vigor texto original 1 art.