8828 leis

Decreto 1966-08-30 Última atualização: ↻ 1970-01-16 Em vigor texto original 5 art.

Decreto 1966-08-26 Em vigor texto original 36 art.

Decreto 1966-08-26 Em vigor texto original 9 art.

Decreto 1966-08-26 Em vigor texto original 47 art.

Decreto 1966-08-25 Última atualização: ↻ 1995-02-02 Em vigor texto original 21 art.

Decreto 1966-08-23 Última atualização: ↻ 1970-04-16 Em vigor texto original 13 art.

Decreto 1966-08-23 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1966-08-18 Em vigor texto original 69 art.

Decreto 1966-08-18 Em vigor texto original 12 art.

Decreto 1966-08-18 Em vigor texto original 56 art.

Decreto 1966-08-16 Em vigor texto original 8 art.

Decreto 1966-08-13 Em vigor texto original 3 art.

Decreto 1966-08-13 Em vigor texto original 7 art.

Decreto 1966-08-12 Última atualização: ↻ 1974-12-18 Em vigor texto original 27 art.

Decreto 1966-08-11 Em vigor texto original 3 art.

Decreto 1966-08-09 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1966-08-09 Em vigor texto original 70 art.

Decreto 1966-08-05 Em vigor texto original 19 art.

Decreto 1966-08-04 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1966-08-03 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1966-08-03 Em vigor texto original 6 art.

Decreto 1966-08-03 Em vigor texto original 8 art.

Decreto 1966-08-03 Em vigor texto original 3 art.

Decreto 1966-08-01 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1966-08-01 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1966-08-01 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1966-07-30 Última atualização: ↻ 1999-07-28 Revogada texto original 20 art.

Decreto 1966-07-30 Em vigor texto original 3 art.

Decreto 1966-07-29 Em vigor texto original 3 art.

Decreto 1966-07-29 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1966-07-28 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1966-07-28 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1966-07-28 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1966-07-21 Última atualização: ↻ 1975-02-08 Revogada texto original 26 art.

Decreto 1966-07-20 Em vigor texto original 3 art.

Decreto 1966-07-16 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1966-07-15 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1966-07-15 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1966-07-13 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1966-07-11 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1966-07-09 Em vigor texto original 61 art.

Decreto 1966-07-09 Em vigor texto original 51 art.

Decreto 1966-07-09 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1966-07-09 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1966-07-08 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1966-07-08 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1966-07-08 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1966-07-08 Em vigor texto original 8 art.

Decreto 1966-07-07 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1966-07-07 Em vigor texto original 3 art.