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Decreto 1964-04-13 Em vigor texto original 3 art.

Decreto 1964-04-11 Em vigor texto original 38 art.

Decreto 1964-04-09 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1964-04-07 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1964-04-06 Última atualização: ↻ 1983-06-23 Revogada texto original 35 art.

Decreto 1964-04-04 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1964-04-04 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1964-04-04 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1964-04-03 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1964-03-31 Em vigor texto original 5 art.

Decreto 1964-03-31 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1964-03-30 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1964-03-28 Última atualização: ↻ 1968-01-09 Em vigor texto original 39 art.

Decreto 1964-03-28 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1964-03-27 Em vigor texto original 3 art.

Decreto 1964-03-27 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1964-03-27 Em vigor texto original 6 art.

Decreto 1964-03-27 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1964-03-27 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1964-03-21 Em vigor texto original 3 art.

Decreto 1964-03-21 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1964-03-21 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1964-03-21 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1964-03-20 Em vigor texto original 10 art.

Decreto 1964-03-13 Em vigor texto original 4 art.

Decreto 1964-03-13 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1964-03-10 Em vigor texto original 5 art.

Decreto 1964-03-10 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1964-03-09 Em vigor texto original 6 art.

Decreto 1964-03-07 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1964-03-07 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1964-03-07 Em vigor texto original 3 art.

Decreto 1964-03-06 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1964-03-04 Em vigor texto original 3 art.

Decreto 1964-03-03 Última atualização: ↻ 1974-02-28 Em vigor texto original 31 art.

Decreto 1964-03-03 Última atualização: ↻ 1972-10-18 Em vigor texto original 19 art.

Decreto 1964-02-29 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1964-02-29 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1964-02-29 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1964-02-28 Última atualização: ↻ 1976-06-04 Revogada texto original 35 art.

Decreto 1964-02-28 Em vigor texto original 2 art.

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Decreto 1964-02-26 Última atualização: ↻ 1968-10-07 Em vigor texto original 130 art.

Decreto 1964-02-25 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1964-02-24 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1964-02-22 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1964-02-22 Em vigor texto original 3 art.

Decreto 1964-02-22 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1964-02-21 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1964-02-21 Em vigor texto original 2 art.