8828 leis

Decreto 1963-09-09 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1963-09-07 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1963-09-07 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1963-09-07 Em vigor texto original 19 art.

Decreto 1963-09-06 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1963-09-06 Em vigor texto original 18 art.

Decreto 1963-09-05 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1963-09-05 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1963-09-04 Última atualização: ↻ 1963-12-31 Revogada texto original 3 art.

Decreto 1963-08-29 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1963-08-29 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1963-08-28 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1963-08-26 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1963-08-24 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1963-08-24 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1963-08-23 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1963-08-23 Última atualização: ↻ 1966-03-19 Revogada texto original 5 art.

Decreto 1963-08-22 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1963-08-22 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1963-08-21 Última atualização: ↻ 1977-02-02 Em vigor texto original 752 art.

Decreto 1963-08-21 Em vigor texto original 4 art.

Decreto 1963-08-19 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1963-08-17 Última atualização: ↻ 1968-08-26 Em vigor texto original 6 art.

Decreto 1963-08-16 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1963-08-16 Em vigor texto original 50 art.

Decreto 1963-08-16 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1963-08-14 Em vigor texto original 3 art.

Decreto 1963-08-14 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1963-08-14 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1963-08-14 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1963-08-14 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1963-08-12 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1963-08-12 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1963-08-10 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1963-08-09 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1963-08-06 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1963-08-03 Última atualização: ↻ 1967-04-28 Revogada texto original 69 art.

Decreto 1963-08-02 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1963-07-31 Em vigor texto original 3 art.

Decreto 1963-07-31 Em vigor texto original 3 art.

Decreto 1963-07-31 Em vigor texto original 3 art.

Decreto 1963-07-30 Em vigor texto original 10 art.

Decreto 1963-07-30 Em vigor texto original 6 art.

Decreto 1963-07-30 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1963-07-29 Em vigor texto original 4 art.

Decreto 1963-07-29 Última atualização: ↻ 1964-10-17 Em vigor texto original 5 art.

Decreto 1963-07-27 Última atualização: ↻ 1992-11-11 Em vigor texto original 8 art.

Decreto 1963-07-27 Em vigor texto original 3 art.

Decreto 1963-07-26 Última atualização: ↻ 1987-01-09 Revogada texto original 2 art.

Decreto 1963-07-25 Em vigor texto original 5 art.