8828 leis

Decreto 1979-03-01 Em vigor texto original 197 art.

Decreto 1979-02-22 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1979-02-17 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1979-02-14 Em vigor texto original 93 art.

Decreto 1979-02-10 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1979-02-09 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1979-02-09 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1979-02-08 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1979-02-01 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1979-02-01 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1979-01-30 Em vigor texto original 48 art.

Decreto 1979-01-30 Última atualização: ↻ 1999-08-28 Em vigor texto original 65 art.

Decreto 1979-01-27 Em vigor texto original 4 art.

Decreto 1979-01-27 Em vigor texto original 6 art.

Decreto 1979-01-22 Em vigor texto original 4 art.

Decreto 1979-01-19 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1979-01-17 Última atualização: ↻ 2002-12-27 Revogada texto original 2 art.

Decreto pt-20 1979-01-13 Em vigor texto original Não indexado

Decreto pt-20 1979-01-12 Em vigor texto original Não indexado

Decreto pt-20 1979-01-10 Em vigor texto original Não indexado

Decreto pt-20 1979-01-10 Última atualização: ↻ 1979-10-02 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto pt-20 1979-01-10 Em vigor texto original Não indexado

Decreto pt-20 1979-01-10 Última atualização: ↻ 1979-10-02 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1979-01-06 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1979-01-06 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1979-01-06 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1978-12-30 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1978-12-30 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1978-12-30 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1978-12-30 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1978-12-30 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1978-12-30 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1978-12-30 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1978-12-30 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1978-12-30 Em vigor texto original 3 art.

Decreto 1978-12-30 Em vigor texto original 3 art.

Decreto 1978-12-30 Em vigor texto original 3 art.

Decreto 1978-12-30 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1978-12-30 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1978-12-30 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1978-12-30 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1978-12-30 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1978-12-30 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1978-12-30 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1978-12-30 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1978-12-30 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1978-12-30 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1978-12-30 Em vigor texto original 2 art.