8828 leis

Decreto 1978-04-18 Em vigor texto original 20 art.

Decreto 1978-04-17 Última atualização: ↻ 1993-01-23 Revogada texto original 2 art.

Decreto 1978-04-17 Em vigor texto original 9 art.

Decreto 1978-04-08 Última atualização: ↻ 1979-12-31 Revogada texto original 1 art.

Decreto 1978-04-06 Em vigor texto original 5 art.

Decreto 1978-04-03 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1978-04-03 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1978-04-03 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1978-03-17 Última atualização: ↻ 1990-01-24 Revogada texto original 12 art.

Decreto 1978-03-17 Em vigor texto original 1 art.

Decreto pt-30 1978-03-16 Em vigor texto original 1 art.

Decreto pt-30 1978-03-16 Em vigor texto original Não indexado

Decreto pt-30 1978-03-16 Última atualização: ↻ 1979-10-26 Em vigor texto original Não indexado

Decreto pt-30 1978-03-16 Última atualização: ↻ 1980-03-26 Em vigor texto original Não indexado

Decreto pt-30 1978-03-16 Última atualização: ↻ 1979-09-03 Em vigor texto original Não indexado

Decreto pt-30 1978-03-16 Em vigor texto original Não indexado

Decreto pt-30 1978-03-16 Em vigor texto original Não indexado

Decreto pt-30 1978-03-16 Em vigor texto original Não indexado

Decreto pt-30 1978-03-16 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1978-03-10 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1978-03-06 Última atualização: ↻ 1981-11-12 Revogada texto original 2 art.

Decreto 1978-02-27 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1978-02-27 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1978-02-27 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1978-02-27 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1978-02-13 Última atualização: ↻ 1983-05-19 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1978-02-13 Em vigor texto original 5 art.

Decreto 1978-02-10 Em vigor texto original 3 art.

Decreto 1978-02-10 Em vigor texto original 6 art.

Decreto 1978-02-06 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1978-02-06 Última atualização: ↻ 1978-06-21 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1978-01-30 Última atualização: ↻ 1978-02-27 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1978-01-30 Última atualização: ↻ 1982-02-24 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1978-01-28 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1978-01-26 Em vigor texto original 20 art.

Decreto 1978-01-23 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1978-01-19 Última atualização: ↻ 1981-09-25 Em vigor texto original 3 art.

Decreto 1978-01-19 Última atualização: ↻ 1981-11-06 Em vigor texto original 4 art.

Decreto 1978-01-19 Em vigor texto original 34 art.

Decreto 1978-01-19 Última atualização: ↻ 2015-05-29 Em vigor texto original 9 art.

Decreto 1978-01-12 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1978-01-12 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1978-01-11 Última atualização: ↻ 1993-01-23 Revogada texto original 11 art.

Decreto 1978-01-11 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1978-01-09 Em vigor texto original 20 art.

Decreto 1978-01-09 Última atualização: ↻ 1978-12-19 Em vigor texto original 5 art.

Decreto 1978-01-07 Em vigor texto original 23 art.

Decreto 1978-01-07 Última atualização: ↻ 1997-10-31 Em vigor texto original 74 art.

Decreto 1977-12-31 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1977-12-31 Em vigor texto original 2 art.