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Decreto 1977-12-31 Em vigor texto original 2 art.

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Decreto 1977-12-31 Em vigor texto original 3 art.

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Decreto 1977-12-31 Última atualização: ↻ 1978-11-15 Em vigor texto original 1 art.

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Decreto 1977-12-31 Última atualização: ↻ 1985-10-30 Revogada texto original 2 art.

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Decreto 1977-12-31 Em vigor texto original 3 art.

Decreto 1977-12-31 Última atualização: ↻ 1979-05-09 Em vigor texto original 3 art.

Decreto 1977-12-31 Em vigor texto original 4 art.

Decreto 1977-12-31 Em vigor texto original 3 art.

Decreto 1977-12-31 Última atualização: ↻ 1978-12-15 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1977-12-31 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1977-12-31 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1977-12-31 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1977-12-31 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1977-12-31 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1977-12-31 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1977-12-31 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1977-12-31 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1977-12-31 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1977-12-31 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1977-12-31 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1977-12-31 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1977-12-30 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1977-12-20 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1977-12-20 Última atualização: ↻ 1984-07-13 Em vigor texto original 14 art.

Decreto pt-30 1977-12-19 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto pt-30 1977-12-17 Última atualização: ↻ 1977-12-19 Em vigor texto original Não indexado

Decreto pt-30 1977-12-17 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1977-12-15 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1977-12-15 Em vigor texto original 13 art.

Decreto 1977-12-15 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1977-12-15 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1977-12-15 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1977-12-15 Última atualização: ↻ 1981-09-25 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1977-12-15 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1977-12-15 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1977-12-15 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1977-12-14 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1977-12-09 Em vigor texto original 2 art.