8828 leis

Decreto 1972-01-31 Em vigor texto original 10 art.

Decreto 1972-01-29 Em vigor texto original 5 art.

Decreto 1972-01-20 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1972-01-18 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1972-01-18 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1972-01-13 Última atualização: ↻ 1974-02-13 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1972-01-12 Em vigor texto original 39 art.

Decreto 1972-01-11 Em vigor texto original 6 art.

Decreto 1972-01-11 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1972-01-11 Última atualização: ↻ 2017-08-14 Revogada texto original 7 art.

Decreto 1972-01-10 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1972-01-08 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1972-01-07 Última atualização: ↻ 1982-07-29 Em vigor texto original 28 art.

Decreto 1972-01-07 Última atualização: ↻ 1993-03-05 Em vigor texto original 7 art.

Decreto 1972-01-06 Última atualização: ↻ 1981-02-03 Em vigor texto original 24 art.

Decreto 1972-01-05 Última atualização: ↻ 1993-02-26 Revogada texto original 4 art.

Decreto 1972-01-05 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1972-01-04 Em vigor texto original 4 art.

Decreto 1971-12-31 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1971-12-31 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1971-12-31 Em vigor texto original 3 art.

Decreto 1971-12-31 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1971-12-31 Última atualização: ↻ 1978-11-25 Em vigor texto original 18 art.

Decreto 1971-12-31 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1971-12-31 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1971-12-31 Em vigor texto original 13 art.

Decreto 1971-12-31 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1971-12-31 Em vigor texto original 7 art.

Decreto 1971-12-31 Em vigor texto original 6 art.

Decreto 1971-12-31 Em vigor texto original 4 art.

Decreto 1971-12-31 Em vigor texto original 77 art.

Decreto 1971-12-31 Em vigor texto original 3 art.

Decreto 1971-12-31 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1971-12-31 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1971-12-31 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1971-12-31 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1971-12-30 Em vigor texto original 4 art.

Decreto 1971-12-30 Em vigor texto original 12 art.

Decreto 1971-12-30 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1971-12-30 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1971-12-30 Em vigor texto original 15 art.

Decreto 1971-12-30 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1971-12-30 Em vigor texto original 34 art.

Decreto 1971-12-29 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1971-12-29 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1971-12-28 Em vigor texto original 31 art.

Decreto 1971-12-28 Última atualização: ↻ 1981-03-31 Revogada texto original 1 art.

Decreto 1971-12-27 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1971-12-27 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1971-12-27 Em vigor texto original 2 art.