293 leis

Decreto-Governo 1983-06-21 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Governo 1983-06-21 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Governo 1983-06-20 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Governo 1983-06-17 Última atualização: ↻ 1986-09-03 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Governo 1983-06-01 Em vigor texto original 6 art.

Decreto-Governo 1983-06-01 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Governo 1983-06-01 Em vigor texto original 9 art.

Decreto-Governo 1983-05-26 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Governo 1983-05-13 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Governo 1983-05-13 Última atualização: ↻ 1985-06-25 Em vigor texto original 168 art.

Decreto-Governo 1983-05-12 Em vigor texto original 36 art.

Decreto-Governo 1983-05-11 Em vigor texto original 135 art.

Decreto-Governo 1983-05-10 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Governo 1983-05-09 Última atualização: ↻ 1997-12-31 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Governo 1983-05-02 Em vigor texto original 67 art.

Decreto-Governo 1983-05-02 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Governo 1983-04-30 Em vigor texto original 134 art.

Decreto-Governo 1983-04-30 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Governo 1983-04-30 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Governo 1983-04-29 Última atualização: ↻ 1988-07-06 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Governo 1983-04-29 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Governo 1983-04-20 Em vigor texto original 20 art.

Decreto-Governo 1983-04-14 Em vigor texto original 44 art.

Decreto-Governo 1983-04-12 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Governo 1983-04-07 Em vigor texto original 6 art.

Decreto-Governo 1983-04-06 Em vigor texto original 6 art.

Decreto-Governo 1983-03-17 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Governo 1983-03-01 Em vigor texto original 20 art.

Decreto-Governo 1983-02-26 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Governo 1983-02-25 Última atualização: ↻ 1988-09-29 Revogada texto original 6 art.

Decreto-Governo 1983-02-25 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Governo 1983-02-24 Última atualização: ↻ 1987-06-30 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Governo 1983-02-24 Em vigor texto original 30 art.

Decreto-Governo 1983-02-24 Em vigor texto original 99 art.

Decreto-Governo 1983-02-16 Última atualização: ↻ 1990-02-21 Em vigor texto original 37 art.

Decreto-Governo 1983-02-16 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Governo 1983-02-09 Em vigor texto original 13 art.

Decreto-Governo 1983-01-25 Última atualização: ↻ 1988-10-26 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Governo 1983-01-24 Em vigor texto original 20 art.

Decreto-Governo 1983-01-24 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Governo 1983-01-22 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Governo 1983-01-21 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Governo 1983-01-20 Em vigor texto original 6 art.