23536 leis

Decreto-Lei 1997-08-16 Última atualização: ↻ 2009-09-04 Revogada texto original 12 art.

Decreto-Lei 1997-08-13 Última atualização: ↻ 2007-02-22 Revogada texto original 7 art.

Decreto-Lei 1997-08-13 Última atualização: ↻ 2005-02-24 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1997-08-13 Última atualização: ↻ 2011-05-06 Revogada texto original 68 art.

Decreto-Lei 1997-08-13 Última atualização: ↻ 1998-02-19 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 1997-08-12 Última atualização: ↻ 1998-08-10 Revogada 45 art.

Decreto-Lei 1997-08-12 Última atualização: ↻ 2002-12-30 Revogada texto original 39 art.

Decreto-Lei 1997-08-09 Última atualização: ↻ 2019-02-15 Em vigor texto original 23 art.

Decreto-Lei 1997-08-08 Última atualização: ↻ 2006-07-26 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Lei 1997-08-08 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1997-08-07 Última atualização: ↻ 2003-05-07 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 1997-08-07 Em vigor texto original 10 art.

Decreto-Lei 1997-08-07 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1997-08-02 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1997-08-02 Última atualização: ↻ 2010-07-13 Revogada texto original 5 art.

Decreto-Lei 1997-07-31 Última atualização: ↻ 1999-12-10 Em vigor texto original 13 art.

Decreto-Lei 1997-07-31 Última atualização: ↻ 2017-07-28 Em vigor texto original 52 art.

Decreto-Lei 1997-07-30 Em vigor texto original 10 art.

Decreto-Lei 1997-07-29 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 1997-07-29 Última atualização: ↻ 1998-03-27 Em vigor texto original 13 art.

Decreto-Lei 1997-07-29 Última atualização: ↻ 2009-07-02 Revogada texto original 14 art.

Decreto-Lei 1997-07-29 Última atualização: ↻ 2000-01-28 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1997-07-29 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1997-07-29 Última atualização: ↻ 2008-02-26 Em vigor texto original 110 art.

Decreto-Lei 1997-07-28 Última atualização: ↻ 2007-04-27 Em vigor texto original 34 art.

Decreto-Lei 1997-07-28 Última atualização: ↻ 2003-06-18 Revogada texto original 26 art.

Decreto-Lei 1997-07-28 Última atualização: ↻ 2003-06-04 Revogada texto original 20 art.

Decreto-Lei 1997-07-28 Última atualização: ↻ 2003-06-18 Revogada texto original 32 art.

Decreto-Lei 1997-07-26 Última atualização: ↻ 2009-06-19 Revogada texto original 34 art.

Decreto-Lei 1997-07-26 Última atualização: ↻ 2008-07-29 Revogada texto original 90 art.

Decreto-Lei 1997-07-25 Última atualização: ↻ 2007-04-27 Revogada texto original 37 art.

Decreto-Lei 1997-07-24 Última atualização: ↻ 2009-10-07 Revogada texto original 12 art.

Decreto-Lei 1997-07-24 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 1997-07-24 Última atualização: ↻ 1999-11-13 Revogada texto original 15 art.

Decreto-Lei 1997-07-24 Em vigor texto original 19 art.

Decreto-Lei 1997-07-24 Em vigor texto original 7 art.

Decreto-Lei 1997-07-22 Última atualização: ↻ 1999-06-25 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1997-07-22 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1997-07-19 Última atualização: ↻ 2024-01-17 Em vigor texto original 11 art.

Decreto-Lei 1997-07-16 Última atualização: ↻ 1997-07-31 Em vigor 12 art.

Decreto-Lei 1997-07-16 Última atualização: ↻ 1999-06-21 Em vigor texto original 23 art.

Decreto-Lei 1997-07-08 Última atualização: ↻ 1997-09-30 Em vigor 10 art.

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Decreto-Lei 1997-07-04 Última atualização: ↻ 2008-11-12 Revogada texto original 83 art.

Decreto-Lei 1997-07-04 Última atualização: ↻ 2002-03-12 Revogada 58 art.

Decreto-Lei 1997-07-04 Última atualização: ↻ 2002-03-11 Revogada texto original 39 art.

Decreto-Lei 1997-07-02 Última atualização: ↻ 2025-07-25 Em vigor texto original 15 art.

Decreto-Lei 1997-06-28 Última atualização: ↻ 2007-03-29 Revogada texto original 37 art.

Decreto-Lei 1997-06-27 Última atualização: ↻ 2008-11-10 Revogada texto original 15 art.

Decreto-Lei 1997-06-27 Última atualização: ↻ 1999-06-23 Em vigor texto original 16 art.